Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; IV — demais condenados pela prática de outros
crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.
■ 21.5.1. Cumprimento da pena em regime fechado
As regras de cumprimento da pena encontram​-se parte no Código Penal e parte na Lei de Execuções
Penais (Lei n. 7.210/84).
O art. 33, § 1º, a, do Código Penal reza que o regime fechado é cumprido em estabelecimento de
segurança máxima ou média. Nas chamadas penitenciárias, o condenado será alojado em cela
individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Além disso, o ambiente deve ser
saudável, com insolação, aeração e condições térmicas adequadas à saúde humana, bem como possuir
área mínima de seis metros quadrados (art. 88 da LEP).
Em se tratando de penitenciária feminina, deve haver ala para gestantes e parturientes, bem como
creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, com a finalidade de assistir a
criança desamparada cuja responsável estiver presa (art. 89 da LEP).
A penitenciária destinada a homens deve ser construída em locais afastados dos centros urbanos,
porém a uma distância que não restrinja o direito de visita (art. 90 da LEP).
No início do cumprimento da pena, o condenado será submetido a exame criminológico para a
obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação com vistas à individualização da
pena (arts. 34, caput, do Código Penal, e 8º, caput, da LEP).
O preso fica sujeito a trabalho interno no período diurno e isolamento durante o repouso noturno (art.
34, § 1º). O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, nas conformidades das aptidões
anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena (art. 34, § 2º). O trabalho
externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
■ Permissões de saída
São admitidas as permissões de saída, mediante escolta, quando ocorrer falecimento ou doença
grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou ​irmão ou para tratamento médico (art. 120
da LEP). Esta permissão é dada pelo diretor do estabelecimento penitenciário pelo tempo necessário à
finalidade da saída (art. 120, §§ 1º e 2º, da LEP). Em caso de recusa do diretor, considerada injusta
pelo sentenciado, o pedido poderá ser feito ao juiz das execuções.
O art. 120 da Lei das Execuções admite as permissões de saída aos presos que estejam cumprindo
pena em regime fechado ou semiaberto e também aos presos provisórios.