Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

conseguir dinheiro para comprar suas próprias substâncias etc. Nos termos do art. 45, parágrafo único,
da Lei n. 11.343/2006, o juiz deverá absolver o réu e subme​tê​-lo a tratamento médico. Trata​-se aqui
de medida de segurança, em relação à qual deverão ser aplicadas, no que couber, as regras do Código
Penal e da Lei de Execuções Penais, posto que não há regramento específico na Lei n. 11.343/2006.
■ 30.13. SEMI​-IMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
O art. 46 da Lei n. 11.343/2006 considera semi​-imputável quem, em razão da dependência, estava, ao
tempo da ação ou omissão criminosa, parcialmente privado de sua capacidade de entendimento ou
autodeterminação, qualquer que seja a espécie de infração praticada. De acordo com o art. 47 da mesma
lei, esses semi​-imputáveis não são isentos de pena e, portanto, devem ser condenados. Haverá,
entretanto, uma redução de um a dois terços do montante da reprimenda e o juiz, com base em avaliação
que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, determinará que se proceda de
tal forma no local em que tiver de cumprir a pena imposta. Nesse caso, portanto, não há substituição da
pena por medida de segurança. O réu é condenado e, concomitantemente com o cumprimento da pena, é
submetido a tratamento médico.
■ 30.14. QUESTÕES
1. (Ministério Público/SP — 2011) Com relação às chamadas medidas de segurança, é correto afirmar que:
a) a desinternação ou a liberação será sempre de forma condicional, ficando restabelecida a situação anterior se o agente,
antes do decurso de um ano, vier a praticar qualquer fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
b) têm caráter retributivo e preventivo, decorrem do reconhecimento da culpabilidade do agente, podendo ser aplicadas, em
certos casos, juntamente com as penas privativas de ​liberdade.
c) são indeterminadas no tempo, não são aplicáveis aos inimputáveis, pressupondo a sua aplicação a prática de um fato típico
e antijurídico, reconhecido em sentença condenatória.
d) podem ser aplicadas em face de qualquer espécie de crime, punível com reclusão ou detenção, exigindo para sua
incidência a existência de uma sentença condenatória que reconheça a existência do crime e a prova da inimputabilidade
absoluta do agente.
e) são aplicadas por tempo indeterminado, com a especificação do prazo mínimo de sua duração, pelo Juiz na sentença, não
sendo permitida a realização do exame de cessação de periculosidade antes do término do prazo mínimo fixado.
2. (Ministério Público/SP — 2005) Considere os seguintes enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade
penal (CP, art. 26) e medida de segurança:
I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis.