Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

análise.
■ Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime,
evitar​-lhe ou minorar​-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano (art.
65, III, b)
A presente atenuante não deve ser confundida com o instituto do arrependimento​ eficaz, previsto no
art. 15 do Código Penal, em que o agente, após realizar os atos executórios do delito, arrepende​-se e
realiza nova ação evitando a consumação do crime, o que afasta sua incidência. Premissa do
arrependimento eficaz, portanto, é que o crime ainda não se tenha consumado. Já na atenuante, o sujeito,
após a consumação do delito, tenta evitar​-lhe ou minorar​-lhe as consequências. Não se exige a
eficácia, pois o texto legal diz que basta que o agente procure (tente) diminuir ou evitar as
consequências da infração. É o caso, por exemplo, de alguém que após agredir a vítima e lhe provocar
lesões graves (crime consumado) a socorre, levan​do​-a ao hospital.
Em relação à reparação do dano, que deve ser integral para o réu merecer o benefício, é preciso
fazer uma distinção com o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal.
Este último constitui causa de diminuição de pena cuja consequência é a redução de um a dois terços
da reprimenda, desde que o delito tenha sido cometido sem o emprego de violência contra pessoa ou
grave ameaça e que a reparação tenha ocorrido antes do recebimento da ​denúncia ou queixa. Dessa
forma, caso se trate de delito cometido com violência à ​pessoa ou grave ameaça, a reparação do dano
só pode ser considerada como atenuan​te​ genérica. Por sua vez, em se tratando de delito que não envolva
violência ou grave ameaça, deve​-se analisar o momento em que se deu a reparação: se antes do ​-
recebimento da denúncia ou queixa, aplica​-se o instituto do arrependimento posterior; se verificada
durante o tramitar da ação mas antes do julgamento de 1ª instância, aplica​-se a atenuante.
■ Cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade
superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima (art. 65, III,
c)
Trata​-se aqui de coação resistível e, como o texto legal não faz restrição, abrange a de natureza física
ou moral. Em se tratando de coação irresistível, o coagido fica isento de pena, só respondendo pelo
delito o coator (art. 22 do CP). É possível, portanto, que seja feita a seguinte distinção:
a) o agente emprega coação considerada resistível para que uma gestante realize autoaborto (art.
124 do CP). O coator responde pelo crime de aborto na condição de partícipe, com a pena
agravada pelo art. 62, II, do CP, e a gestante incorre no mesmo crime, mas com a atenuante em
estudo;
b) o agente emprega coação irresistível para a gestante realizar o autoaborto. O coator incorre no
crime de autoaborto na condição de autor mediato em concurso material com crime de tortura do