Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

progressão:
a) requisito objetivo: o condenado deve ter cumprido no mínimo 1/6 da pena imposta ou do total de
penas (no caso de várias execuções cujas penas foram somadas, ou unificadas em casos de concurso
formal ou crime continuado).
A cada nova condenação que chega ao juízo das execuções, novo cálculo se mostra necessário. Se o
réu havia sido condenado a 12 anos e havia cumprido 1 ano de reclusão e vem a sofrer nova
condenação a 4 anos, devem ser somados os 11 anos que restavam com mais 4. Assim, o condenado só
poderá obter a progressão quando cumprir 1/6 dos 15 anos de pena que lhe restam. Nesse sentido: “Esta
Corte pacificou o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato
anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo
ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período
aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação” (STJ,EDcl no AgRg no HC 257.946/MG, Rel.
Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, julgado em 07.11.2013, DJe 14.11.2013); e “Trata-se de hipótese em
que, no curso da execução, sobreveio nova condenação. Em casos tais, é operada a unificação das
penas, nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP. 4. Conforme orientação desta Corte, a contagem
do prazo para a concessão de eventuais benefícios da execução é interrompida e passa a ter por
parâmetro a pena unificada, desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. 5. De ressaltar,
entretanto, que a jurisprudência tem considerado como marco interruptivo a data do trânsito em julgado
da nova condenação, sendo irrelevante se o crime foi praticado antes ou depois do início da execução
da pena. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC 269.154/MG, Rel. Min. Og
Fernandes, 6ª Turma, julgado em 25.06.2013, DJe 01.08.2013).
Quando se trata de condenação superior a 30 anos, o índice de 1/6 deve ser calculado com base no
montante total da pena. Nesse sentido, existe a Súmula n. 715 do Supremo Tribunal Federal: “a pena
unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal,
não é considerada para a concessão de outros benefícios como o livramento condicional ou regime mais
favorável de execução”. Dessa forma, se o montante total é de 120 anos, o réu terá direito à progressão
após 20 anos de cumprimento da pena. Contudo, se estiver condenado a um total de 300 anos, deverá
ser colocado em liberdade após 30 anos no cárcere, uma vez que o art. 75 do Código Penal veda
montante superior a este no cumprimento de pena.
O Pleno da Corte Suprema decidiu, por sua vez, que a falta de pagamento da pena de multa
cumulativamente imposta impede a progressão de regime, não bastando a mera alegação de falta de
recursos financeiros. Apenas quando o sentenciado comprovar efetivamente a impossibilidade de
efetuar o pagamento é que a progressão poderá ser deferida: “Execução Penal. Agravo Regimental.