Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

socorre a vítima, salvando​-a, nenhum dos dois responde por tentativa de homicídio.
■ 19.11. PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL
De acordo com o art. 31 do Código Penal, o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, salvo
expressa disposição em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, ao menos, a ser tentado.
Assim, se uma pessoa estimula outra a cometer um crime, mas esta sequer inicia a execução do delito, o
fato é atípico para ambas. Em suma, a participação não é punível quando aquele ou aqueles que iam
cometer o delito não chegam sequer a tentá​-lo. Se alguém é contratado para matar a vítima, recebe o
dinheiro do mandante, mas desaparece com os valores, sequer procurando o sujeito passivo para
cometer o crime de homicídio, estamos diante da hipótese do art. 31 do Código Penal, em que nenhum
dos envolvidos será punido. A mesma solução será aplicada se o executor, após o pacto, sair à procura
da vítima para matá​-la, mas, antes de iniciar a prática do homicídio, for atropelado ou preso por outros
crimes pelos quais era procurado.
Interessante notar que, no crime de associação criminosa (art. 288 do CP, com a redação dada pela
Lei n. 12.850/2013), o mero ajuste entre os envolvidos visando a prática futura de crimes foi erigido à
condição de crime autônomo, estando caracterizado ainda que seus integrantes não cheguem a executar
qualquer dos crimes pretendidos.
■ 19.12. DELAÇÃO PREMIADA
A Lei n. 9.807/99 prevê que, nos crimes cometidos mediante concurso, o concorrente que,
voluntariamente, ajudar na identificação de todos os demais coautores e partícipes, caso seja
primário, poderá obter o perdão judicial, desde que tenha também colaborado na localização da vítima
com sua integridade preservada e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Se o réu não for
primário ou se o juiz entender que a concessão do perdão não é medida adequada à repressão e à
prevenção do crime, poderá optar por reduzir a pena do delator de 1/3 a 2/3.
■ 19.13. QUESTÕES
1. (Ministério Público/CE — 2009) Nos chamados crimes monossubjetivos:
a) o concurso de pessoas é eventual.
b) o concurso de pessoas só ocorre no caso de autoria mediata.
c) o concurso de pessoas é necessário.