Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

substância cujo efeito inebriante era desconhecido) ou força maior (quando se é compelido de maneira
irresistível, contra a sua vontade, a consumir álcool ou substância de efeitos análogos). Aos casos de
embriaguez voluntária, dolosa ou culposa, aplica​-se a teoria da actio libera in causa (vide item
18.3.1.3.5, infra).
Há, ainda, uma forma mais grave de embriaguez voluntária: trata​-se da preor​denada, em que o
agente, de maneira propositada, ingere o álcool ou a substância assemelhada, com o escopo previamente
engendrado de cometer o delito. Tal forma de ebriez somente se compadece, por razões evidentes, com
crimes dolosos e, dada sua maior gravidade, impõe a obrigatória aplicação de uma circunstância
agravante (CP, art. 61, II, l).
A embriaguez completa e involuntária enseja, quando suprimir integralmente a capacidade
intelectiva e volitiva do agente, a absolvição própria, isto é, sem a imposição de qualquer sanção penal.
Se o comprometimento da capacidade de com​preensão ou autodeterminação for apenas parcial, incidirá
uma causa de diminuição de pena, de um a dois terços (CP, art. 28, § 2º).
Pode​-se sintetizar o critério legislativo da seguinte maneira:
■ Se o indivíduo se embriaga voluntariamente, fazendo​-o para cometer o crime, tem​-se a
embriaguez preordenada, em que ele responde pelo delito doloso com pena agravada.
■ Se o sujeito se embriaga voluntariamente, sem a intenção de cometer o delito, mas prevendo
que pode praticá​-lo e assumindo o risco de fazê​-lo, responde por crime doloso (sem a incidência da
agravante).
■ Se o agente se embriaga voluntária ou culposamente, sem a intenção de praticar o fato e sem
prevê​-lo, mas tendo condições para tanto (ou seja, o fato se mostra previsível, embora não
previsto), responde por infração dolosa ou culposa, conforme se apresentem as circunstâncias por
ocasião do comportamento típico.
■ Se o autor da conduta se embriaga involuntariamente (caso fortuito ou força maior), não
responde pelo crime, reconhecendo​-se sua inimputabilidade, conquanto à causa some​-se, como
efeito, a supressão da capacidade mental de entender a ilicitude do ato ou de se determinar conforme
esta compreensão, durante a ação ou omissão.
■ 18.3.1.3.2.4. Embriaguez patológica
Cuida​-se do alcoolismo, considerado, pelo critério da Medicina e do Direito, como doença mental e,
portanto, regulado à luz do art. 26 do CP.
Significa, destarte, que o alcóolatra delinquente terá sua conduta examinada sob o enfoque de uma
possível inimputabilidade por patologia psíquica, ensejando, se presentes os requisitos do dispositivo