Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

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PENA DE MULTA
■ 23.1. CONCEITO
É uma modalidade de sanção de caráter patrimonial consistente na entrega de dinheiro ao fundo
penitenciário.
Ao contrário do que ocorre com a pena restritiva consistente na perda de bens; cujos valores,
conforme o Código Penal, em seu art. 45, § 3º, são revertidos ao Fundo Penitenciário Nacional
(regulamentado pela Lei Complementar n. 79/94), em relação à pena de multa o art. 49 do mesmo
Código refere​-se genericamente a fundo penitenciário, possibilitando que os Estados legislem sobre o
tema, criando seus próprios fundos, a fim de obterem recursos para construção e reforma de
estabelecimentos prisionais, aquisição de equipamentos destinados a referidas unidades etc. No Estado
de São Paulo, por exemplo, existe o FUNPESP (Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), criado e
regulamentado pela Lei Estadual n. 9.171/95.
■ 23.2. ESPÉCIES DE MULTA
■ Originária
É aquela descrita em abstrato no próprio tipo penal incriminador, em seu preceito secundário. Pode
ser prevista de forma isolada, cumulativa ou alternativa com pena privativa de liberdade. Vejamos os
seguintes exemplos:
1) Nas contravenções penais de anúncio de meio abortivo (art. 20 da LCP) ou de importunação
ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP), a pena prevista em abstrato é única e exclusivamente a de
multa.