Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Deve​-se lembrar, ainda, que é exigível a correção monetária dos valores entre a data da infração
penal e a do ressarcimento.
• Reabilitação e crime falimentar
A partir da decretação da falência, fica o falido inabilitado para exercer qualquer atividade
empresarial, restrição que só cessará com a sentença que extinguir suas obrigações (art. 102). Essa
inabilitação terá, contudo, duração maior no caso de condenação por crime falimentar, pois, nesse caso,
o art. 181, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) estende seus efeitos pelo prazo de 5 anos a
partir da extinção da pena, podendo, contudo, cessar em prazo anterior, se for concedida a reabilitação
nos termos do art. 94 do Código Penal.
■ 29.4. COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO E RECURSOS
A reabilitação só pode ser concedida pelo próprio juízo da condenação (pelo qual tramitou o
processo de conhecimento), e não pelo juízo das execuções, uma vez que a reabilitação é concedida