Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

instalada), na defesa de algum bem jurídico, geralmente posse ou propriedade. Há autores que
distinguem os ofendículos da defesa mecânica predisposta. Os primeiros seriam aparatos visíveis
(cacos de vidro nos muros, pontas de lança etc.); os segundos, ocultos (cercas eletrificadas, armadilhas
etc.). De qualquer modo, a jurisprudência recomenda que o instrumento seja sempre visível e
inacessível a terceiros inocentes. Em se tratando de defesa mecânica predisposta, portanto, é preciso a
existência de alguma advertência cientificando terceiros sobre sua existência (p. ex., “Cuidado, cão
bravio” ou “Atenção, cerca eletrificada”), além da inacessibilidade a terceiros inocentes. Presentes
esses requisitos, o titular do bem protegido não responderá criminalmente pelos resultados lesivos dele
decorrentes. Quando atingir o agressor, terá agido em legítima defesa (preordenada); se atingir terceiro
inocente, será absolvido com base na legítima defesa putativa.
Embora haja dissenso doutrinário a respeito da natureza jurídica dos ofendículos (legítima defesa ou
exercício regular de um direito), prevalece o entendimento de que sua preparação configura exercício
regular de um direito, e sua efetiva utilização diante de um caso concreto, legítima defesa preordenada.
Pela teoria da imputação objetiva, no entanto, a instalação dos ofendículos constitui fato atípico, pois se
trata de exposição de bens jurídicos a riscos permitidos.
■ 17.4.6. Diferenças entre legítima defesa e estado de necessidade
Pode​-se dizer, em síntese, que as principais excludentes de ilicitude (legítima defesa e estado de
necessidade) diferem nos seguintes aspectos:
■ a legítima defesa pressupõe agressão, e o estado de necessidade, perigo;
■ nela, só há uma pessoa com razão; no estado de necessidade, todos têm razão, pois seus interesses
ou bens são legítimos;
■ há legítima defesa ainda quando evitável a agressão, mas só há estado de necessidade se o perigo
for inevitável;
■ não ocorre legítima defesa contra ataque de animal (salvo quando ele foi instrumento de uma
agressão humana), mas existe estado de necessidade nessa situação.
■ 17.4.7. “Legítima defesa da honra”
Quando se fala em “legítima defesa da honra”, o que se tem normalmente como referência é a conduta
do marido traído que, em nome de sua “honra”, vinga​-se da esposa infiel, matando​-a.
Houve uma época, num passado muito distante, em que era considerada lícita tal conduta. O Título