Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ Lei n. 7.492/86 (Lei dos Crimes de Colarinho Branco);
■ Lei n. 7.716/89 (crimes de preconceito);
■ Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cuja parte penal encontra​-se nos arts. 228
a 244​-B;
■ Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos);
■ Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata dos crimes nos arts. 61 a 78;
■ Lei n. 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo);
■ Lei n. 8.176/91 (crimes contra a ordem econômica);
■ Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), com normas penais nos arts. 89 a 99;
■ Lei n. 9.434/97 (Lei de Transplante de Órgãos), com tipos penais nos arts. 14 a 20;
■ Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cujo conteúdo penal está nos arts. 291 a 312;
■ Lei n. 9.605/98 (Lei Ambiental), que regula normas penais nos arts. 29 a 69;
■ Lei n. 9.613/98 (Lei de “lavagem” de bens e capitais);
■ Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento);
■ Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), cuja parte penal encontra​-se nos arts. 93 a 109;
■ Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências), que cuida dos crimes nos arts. 168 a 182;
■ Lei n. 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), com dispositivos penais nos arts. 24 a 29;
■ Lei n. 11.254/2005 (Lei sobre Armas Químicas), cujo art. 4º tipifica de forma ampla o uso e
desenvolvimento de armas químicas;
■ Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
■ Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas);
■ Lei n. 12.299/2010 (que imprimiu modificações no Estatuto do Torcedor — Lei n. 10.671/2003 —
criando diversas figuras típicas);
■ Lei n. 12.850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado).
A extensa lista, meramente exemplificativa, demonstra a premência de se sistematizar e organizar a
legislação penal brasileira.
Nosso Direito Penal positivo, atualmente, constitui uma colcha de retalhos, sem coerência
sistemática, caracterizado pela desnecessidade de muitos tipos penais e pela desproporcionalidade de
muitas das penas impostas.