Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

julgado em 08.02.2011, noticiado no Informativo STF, n. 615).
b) Violação de direitos autorais (falsificação de CDs e DVDs — “pirataria”): “A Turma
indeferiu habeas corpus em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo requeria, com base
no princípio da adequação social, a declaração de atipicidade da conduta imputada a condenado
como incurso nas penas do art. 184, § 2º, do CP (‘Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe
são conexos: (...) § 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou
indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito,
original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor,
do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda,
aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares
dos direitos ou de quem os represente’). Sustentava​-se que a referida conduta seria socialmente
adequada, haja vista que a coletividade não recriminaria o vendedor de CDs e DVDs reproduzidos
sem a autorização do titular do direito autoral, mas, ao contrário, estimularia a sua prática em
virtude dos altos preços desses produtos, insuscetíveis de serem adquiridos por grande parte da
população. Asseverou​-se que o fato de a sociedade tolerar a prática do delito em questão não
implicaria dizer que o comportamento do paciente poderia ser considerado lícito. Salientou​-se,
ademais, que a violação de direito autoral e a comercialização de produtos ‘piratas’ sempre fora
objeto de fiscalização e repressão. Afirmou​-se que a conduta descrita nos autos causaria enormes
prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos à indústria fonográfica e aos comerciantes
regularmente estabelecidos. Rejeitou​-se, por fim, o pedido formulado na tribuna de que fosse,
então, aplicado na espécie o princípio da insignificância — já que o paciente fora surpreendido na
posse de 180 CDs ‘piratas’ — ao fundamento de que o juízo sentenciante também denegara o pleito
tendo em conta a reincidência do paciente em relação ao mesmo delito” (HC 98.898/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, julgado em 20.04.2010, noticiado no Informativo STF, n. 583).
Veja, ainda, a Súmula n. 502 do STJ: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em
relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs
piratas”.
■ 4.4.2.3.9. Princípio do “ne bis in idem”
Cuida​-se da proibição de dupla condenação por fato único. A vedação, que se funda em critério de
equidade, no direito de liberdade e no devido processo legal, interessa tanto ao Direito Penal quanto ao
Processo Penal.
Uma vez imposta e executada a sanção, esgota​-se a função da pena, de tal modo que a renovação do
apenamento pelo mesmo ato constituiria punição gratuita e infundada, fazendo do Direito Penal
instrumento de vingança, e não de Justiça.
Para o STF, muito embora não se trate de princípio explícito em nossa Constituição, sua incorporação