Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

dispositivo prevê a possibilidade de regressão se o condenado que está em regime aberto deixa de
pagar a pena de multa cumulativamente imposta (caso tenha condições financeiras de fazê​-lo). É quase
pacífico na doutrina, entretanto, que esta parte do dispositivo está revogada porque a Lei n. 9.268/96
alterou a redação do art. 51 do Código Penal proibindo a conversão da pena de multa em privativa de
liberdade. É de se mencionar, contudo, que, na hipótese, não se trata de converter a multa em prisão, e
sim de regredir o regime do preso que, podendo pagar a multa, deixa de fazê​-lo.
Observação: a Lei n. 12.258/2010 alterou a redação do art. 146 da Lei de Execuções, passando a prever a possibilidade de
monitoramento eletrônico do preso que cumpre pena em regime albergue domiciliar (aberto), bem como estabeleceu diversas
conse​quências para o detento que descumpra seus deveres quanto ao referido monitoramento, dentre elas a possibilidade de o juiz
decretar a regressão de regime (art. 146​-C). Ex.: preso que destrói a tornozeleira responsável pelo monitoramento.
■ Procedimento disciplinar
Praticada a infração disciplinar (cometimento de crime doloso, falta grave etc.), deverá ser
instaurado procedimento apuratório, no qual o acusado terá o direito de ser ouvido (exceto se estiver
foragido), devendo o juiz proferir decisão fundamentada, decretando ou não a regressão.
De acordo com a Súmula n. 533 do Superior Tribunal de Justiça “para o reconhecimento da prática
de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado
por advogado constituído ou defensor público nomeado”.
Durante o procedimento apuratório, a autoridade administrativa poderá determinar o isolamento
preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 dias (art. 60 da LEP).
■ Prescrição da falta grave
Conforme mencionado, a prática de falta grave gera a instauração de procedimento disciplinar para
sua apuração. Em razão disso, embora não haja previsão expressa em torno do prazo para seu início e
conclusão, a jurisprudência firmou entendimento de que também a falta grave se sujeita à prescrição e,
na ausência de um prazo expressamente estabelecido na legislação, ambas as turmas criminais do
Superior Tribunal de Justiça entendem que deve ser adotado o prazo de 3 anos (menor prazo
prescricional previsto em relação às penas privativas de liberdade): “A jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça está consolidada no sentido de que, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para
apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art.
109 do Código Penal. No caso dos autos, 3 anos, tendo em vista que a falta grave foi cometida na
vigência da Lei n. 12.234/2010. Prescrição não operada” (HC 265.149/MG, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, 6ª Turma, julgado em 16.04.2013, DJe 29.04.2013); e “Diante da inexistência de legislação
específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o