Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

levada em conta a pena de 4 anos e 8 meses, a prescrição dar​-se​-ia em 12 anos).
A Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal diz que: “quando se tratar de cri​me continuado, a
prescrição regula​-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo da
continuação”. Esta súmula é anterior à reforma da Parte Geral de 1984 (Lei n. 7.209/84), sendo que,
atualmente, aplica​-se também ao concurso formal em caso de exasperação da pena, uma vez que o art.
119 do Código Penal refere​-se indistintamente a concurso de crimes.
■ 32.3.4.4.2.5. Causa suspensiva da prescrição da pretensão executória
Nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, a prescrição não corre enquanto o
condenado está preso por outro motivo (outro processo).
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
1) Conceito: É a prescrição da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória quando o Estado não consegue dar início ou
prosseguimento à execução dentro do prazo legal. Atinge somente a pena aplicada, de modo que, com seu reconhecimento, o acusado
não volta a ser primário (o que só ocorrerá 5 anos depois).
2) Prazos: Rege-se pela pena fixada na sentença, de acordo com os patamares já mencionados do art. 109 do Código Penal. Saliente-se,
contudo, que, se o juiz reconhecer na sentença que o acusado é reincidente, o prazo prescricional aumenta-se de 1/3, regra que não
existe em relação à prescrição da pretensão punitiva (Súmula n. 220 do STJ). No caso de o condenado estar cumprindo pena e fugir ou de
ser revogado o livramento condicional, a prescrição regula-se pelo tempo faltante da pena a ser executada.
3) Início do prazo: a) da data em que transita em julgado a sentença para a acusação; b) da data em que é revogado o sursis ou o
livramento condicional; c) do dia em que é interrompida a execução, salvo quando o tempo de interrupção deva ser computado na pena.
4) Interrupção da prescrição: a) com o início ou continuação do cumprimento da pena; b) pela reincidência.
5) Suspensão da prescrição: A prescrição não corre enquanto o condenado está preso por outro processo.
■ 32.3.4.4.3. Prescrição em crimes previstos em leis especiais
Quando não houver regra em sentido contrário, aplicam​-se aos crimes previstos em leis especiais as
regras de prescrição descritas no Código Penal (art. 12 do CP). É o que ocorre, por exemplo, nos
crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006), no crime de tortura (Lei n. 9.455/97), nas
contravenções penais (Decreto​-lei n. 3.688/41), nos crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei n.
10.826/2003) etc.
Existem, porém, algumas regras especiais que merecem destaque:
a) Nos crimes de porte ou plantio de substância entorpecente para consumo próprio (art. 28,
caput, e § 1º, da Lei n. 11.343/2006), a prescrição da pretensão punitiva e da executória dá​-se sempre
em 2 anos, observando​-se quanto aos prazos interruptivos as regras do Código Penal (art. 30 da Lei n.