Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos
frequentados (art. 126, § 2º, da LEP). O estudo pode se dar no ensino fundamental, médio (inclusive
profissionalizante), superior, ou de requalificação profissional.
Se o condenado estudar e concomitantemente trabalhar, poderá haver cumulação dos dias a remir.
Assim, se durante 3 dias o sentenciado trabalhar e estudar 12 horas (4 horas por dia), poderá descontar
2 dias de sua pena.
Outra inovação trazida pela Lei n. 12.433/2011 é o acréscimo de 1/3 do tempo a remir em razão do
estudo em decorrência da conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento
da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação (art. 126, § 5º, da LEP).
Assim, se o condenado tinha direito a 150 dias de remição em razão do estudo, a conclusão do curso
trará como prêmio o acréscimo de 50 dias no tempo a ser descontado. De acordo com o texto legal, se o
condenado tem dias a remir em razão do trabalho, a formatura não lhe dará direito ao aumento de 1/3
nos dias a descontar.
A remição pelo trabalho não alcança os presos que cumprem pena em regime aberto por expressa
disposição do art. 126, § 6º, da Lei de Execuções, uma vez que, em tal regime, o preso cumpre atividade
laborativa normal, fora do ambiente carcerário e sem as limitações da lei penal.
Já a remição pelo estudo, em curso regular ou profissionalizante, é possível também para os presos
que estejam em regime aberto ou em livramento condicional, de modo que o tempo de estudo será
descontado do restante da pena, no caso do regime aberto, ou do período de prova, no caso do
livramento (art. 129, § 6º, da LEP). Também nesse caso é necessário que as 12 horas de estudo, que dão
direito a 1 dia de remição, sejam divididas em pelo menos 3 dias.
■ Procedimento
A remição é declarada pelo juiz das execuções, após ouvir o Ministério Público e a defesa (art. 129,
§ 8º) e, para que tenha condições de verificar o período trabalhado, a autoridade administrativa deve
encaminhar, mensalmente, ao juízo cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando
ou estudando, com informação dos dias de trabalho e das horas de frequência escolar ou de atividades
de ensino de cada um deles (art. 129 da LEP). Após a decisão judicial, deve​-se dar ao preso relação
dos dias considerados remidos (art. 129, parágrafo único, da LEP).
O tempo remido será computado para todos os fins: progressão de regime, obtenção de livramento
condicional ou de indulto etc. De acordo com o art. 128 da Lei de Execuções, o tempo remido
considera​-se como pena cumprida para todos os efeitos.
O desconto de dias da pena pela remição é possível, qualquer que seja a espécie de delito cometido,
inclusive os hediondos ou equiparados, uma vez que não há qualquer ressalva na legislação.