Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

não tenha conduta exemplar, a ponto de justificá​-la, devido a envolvimento em outros fatos
delituosos” (Tacrim​-SP, Rel. Gentil Leite, Jutacrim 70/175).
d) Que o condenado tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta
impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da
vítima ou novação da dívida.
O condenado, para obter a reabilitação, deve reparar o dano ou: a) comprovar a impossibilidade de
fazê​-lo; b) exibir documento que comprove a renúncia da vítima; c) exibir documento que comprove a
novação da dívida.
No que pertine à impossibilidade de reparação do prejuízo, fixou​-se o entendimento de que não basta
mera alegação do condenado, devendo ele fazer efetiva prova de sua falta de condições econômicas.
Nesse sentido: “Processual penal. Reabilitação. Requisitos. Ressarcimento do dano. Estabelecido
como pressuposto objetivo da reabilitação, o ressarcimento do dano, ou sua escusa legal, há de ser
cumpri​damente provado, não se contentando pela simples presunção da insolvência do rea​
bilitando” (STJ, REsp 58.916/SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Dantas, DJ 10.04.1995, p. 9.283).
A prova da impossibilidade de ressarcimento refere​-se à época do pedido de reabilitação. Admite
qualquer meio de prova.
O presente requisito mostra​-se dispensável, evidentemente, quando o crime não causou prejuízos
financeiros, como, por exemplo, nas tentativas de furto simples ou estelionato, nos crimes de perigo etc.
Nos casos em que o agente comprova que a vítima encontra​-se em local incerto, existem duas
correntes: a) o valor da reparação deve ser consignado em juízo; b) fica o condenado dispensado deste
requisito. Parece-nos que a interpretação correta é a última. Se a vítima não foi localizada nem mesmo
após ter sido procurada por oficial de justiça nos endereços constantes dos autos e naqueles fornecidos
posteriormente por órgãos como Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral etc., a situação é de
impossibilidade de ressarcimento, não por falta de condição econômica, mas por desconhecimento
quanto ao paradeiro da pessoa a ser indenizada.
O fato de a vítima ou seus familiares não terem ingressado com ação cível pleiteando a reparação do
dano não afasta a necessidade de ressarcimento como condição para a reabilitação.
Entende​-se, outrossim, que, em observância à autonomia das instâncias, se o réu foi condenado no
âmbito criminal, mas tiver sido julgada improcedente a ação indenizatória movida pela vítima ou seus
familiares na área cível, antes da prolação da sentença condenatória, subsiste a obrigação de indenizar
como requisito para a reabilitação. Com efeito, a obrigação de indenizar é efeito necessário da sentença
que julga procedente a ação penal (art. 91, I, do CP).
Por outro lado, caso tenha havido prescrição civil da dívida, o ressarcimento mostra​-se dispensável.