Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

vez, se a pena arbitrada na sentença fosse, por exemplo, de 9 meses, o juiz não poderia convertê​-la em
multa. Em tal hipótese, o art. 60, § 2º, não poderia ser utilizado; porque a pena é superior a 6 meses;
tampouco o art. 44, § 2º, em razão do emprego de violência. O único benefício possível nesse caso seria
o sursis (penas de até 2 anos, ainda que haja emprego de violência ou grave ameaça — desde que
presentes outros requisitos).
No sentido da não revogação tácita do art. 60, § 2º, do Código Penal, podemos apontar o
entendimento de Celso Delmanto, Roberto Delmanto e outros 401.
■ Violência doméstica ou familiar contra a mulher e proibição de conversão em pena exclusiva
de multa
O art. 17 da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, proíbe a substituição da pena
privativa de liberdade por pena exclusiva de multa quando o delito for praticado com violência
doméstica ou familiar contra mulher.
■ 23.3. CÁLCULO DO VALOR DA MULTA
Quando se tratar de multa prevista em abstrato no próprio tipo penal (originária), o juiz observará
duas fases. Primeiro fixará o número de dias​-multa e depois o valor de cada um deles.
■ Regras para a fixação no número de dias​-multa
De acordo com o art. 49 do Código Penal, a pena deverá ser de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360
dias​-multa.
Para se estabelecer o número de dias​-multa, as regras a serem observadas pelo juiz são as mesmas
estabelecidas na lei penal para a pena privativa de liberdade, ou seja, o critério trifásico do art. 68 do
Código Penal. Assim, o juiz deve inicialmente fixar a pena​-base de dias​-multa com observância das
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e, nas fases seguintes, aplicar as agravantes e atenuantes
genéricas, bem como causas de aumento e de diminuição de pena. Em suma, é a gravidade do delito e
aspectos pessoais do sentenciado (antecedentes, reincidência, conduta social etc.) que permitem
estabelecer o número de dias​-multa e, ao término das operações mencionadas (critério trifásico), tal
montante estará determinado.
■ Fixação do valor de cada dia​-multa
O valor de cada dia​-multa atenderá ao critério da situação econômica do réu (art. 60 do CP), não
podendo ser inferior a 1/30 do maior salário mínimo mensal e nem superior a 5 salários mínimos (art.
49, § 1º, do CP). Assim, para acusados menos favorecidos, o juiz aplicará valor menor e para os mais
abastados, um valor maior. É de se lembrar, outrossim, que, mesmo sendo o valor do dia​-multa fixado