BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Braskalb Agropecuária Brasileira Ltda., 4ª da Fazenda Pública; 1999.71.00.007692-2, 5ª
Vara Federal, todos em Porto Alegre”. 130
Além disso, sua ganância ilimitada, exteriorizada no desejo de controlar
os mercados de todos os países que apresentem grande potencial de produção e consumo
das variedades geneticamente modificadas, pressiona os governos dos Estados-nação a
estabelecerem políticas descriteriosas de liberação comercial dos OGMs. A única
solução, é a de que os governantes adotem posturas rígidas, de caráter preservacionista e
precaucionista nas negociações com tais grupos empresariais, tornando os benefícios das
novas tecnologias compensatórios para ambas as partes, seja no campo econômico, seja
no campo ambiental, diminuindo, desta forma, os efeitos negativos que esta biopolítica
das transnacionais pode ocasionar.
3.4 – Comunidade Econômica Européia, Estados Unidos da América e Brasil – uma
investigação sobre o antagonismo de suas políticas públicas em relação à adoção da
transgenia
Do ponto de vista das políticas públicas, percebemos os antagonismos e
discrepâncias nas políticas relativas às biotecnologias, biossegurança e desenvolvimento
econômico, especialmente no campo da transgenia, existentes nos Estados Unidos da
América, na Comunidade Econômica Européia e no Brasil, pois enquanto os americanos
há pelo menos dez anos, com a aprovação da FDA, USDA, EPA (agências de controle),
dispõe em suas prateleiras de OGMs para consumo humano e animal, os europeus e
brasileiros ainda não regularizaram definitivamente o cultivo e a comercialização,
embora as políticas públicas destes países caminhem para tanto. 131
130 CAPPELLI, Sílvia. Biotecnologia e Meio Ambiente - O conhecimento científico a serviço do planeta e
do consumidor: reflexos jurídicos da biotecnologia vegetal – A situação do Rio Grande do Sul. In:
Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 20, p. 99, 2000.
131 Enquanto os norte-americanos utilizaram-se do princípio da equivalência substancial, que faz parte de
uma avaliação de segurança que se norteia pela idéia de que alimentos já existentes podem servir como
base para a comparação do alimento geneticamente modificado com o análogo convencional apropriado,
os Europeus utilizaram-se do chamado princípio da precaução, que pressupõe a identificação de um efeito
adverso, derivado de um fenômeno, processo ou produto, para o qual a avaliação científica não permite
que o risco seja determinado com a certeza suficiente, devido à insuficiência de dados ou à sua natureza
imprecisa ou inconclusiva.
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