BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

11.14 – Lei n. 10.973, de 02 de dezembro de 2004 380
A Lei n. 10.973, trata dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, podendo representar ferramenta que otimize os
investimentos nesta área, aliando os interesses de empresas privadas e de instituições
públicas de ensino e pesquisa. Para tanto, são elencadas medidas que visem à capacitação
dos pesquisadores, bem como a autonomia tecnológica e o desenvolvimento industrial do
país, nos termos dos artigos 218 e 219, do Capítulo IV da Constituição Federal, que
disciplina os rumos da ciência e tecnologia no Brasil.
No artigo 2 º da citada lei, no Capítulo I, incisos I a IX, o legislador
estabeleceu uma espécie de glossário, que explica o significado de alguns termos
utilizados no corpo da própria lei, entre estes: agência de fomento; criação; criador;
inovação; instituição científica e tecnológica (ICT); núcleo de inovação tecnológica;
instituição de apoio; pesquisador público e inventor independente.
No Capítulo II, que estimula a construção de ambientes especializados e
cooperativos de inovação, o artigo 3º incentiva a constituição de alianças estratégicas e o
desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, ICT e
organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.
O artigo 4º dispõe acerca do instrumento jurídico destinado a amparar
esta cooperação, qual seja, o contrato de convênio, remunerado e por prazo determinado
que disciplinará a permissão de utilização e o compartilhamento de equipamentos,
laboratórios, instrumentos, materiais e outras instalações. Já o artigo 5º abre a
possibilidade da União participar, desde que minoritariamente, do capital social de
empresa empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de
projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores. No
parágrafo único, o legislador assevera acerca da propriedade intelectual sobre os
380 Publicado no DOU 03.12.2004. Retificado em 16.03.2005.
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