BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

O § 2º, também do artigo 1º, por sua vez, estabelece de maneira
excludente, ainda para o âmbito de entendimento e compreensão somente do projeto em
apreço, o que é atividade de uso comercial de OGM e seus derivados, como sendo aquela
que não se enquadra como atividade de pesquisa, mas que trate do cultivo, da produção,
da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da
exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGMs e seus
derivados, desde que para fins comerciais.
Em relação ao artigo 2º, o legislador delimitou que as atividades
relacionadas ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGMs e seus
derivados, serão restritas às entidades de direito público e privado, ou seja, pessoas
jurídicas. Estas serão responsáveis pela obediência aos preceitos deste projeto e sua
regulamentação, além de responderem pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos
de seu descumprimento.
No § 1º deste artigo, estabelece-se, no âmbito do projeto de lei, que
consideram-se atividades e projetos os desenvolvidos e conduzidos em instalações
próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica das entidades
públicas ou privadas. Já no § 2º aparece a vedação legal às pessoas físicas que atuem de
forma autônoma, mesmo que vinculadas a alguma pessoa jurídica, de desenvolverem as
atividades de ensino anteriormente descritas. O § 3º, por sua vez, exige que as entidades
interessadas em desenvolver tais atividades deverão requerer a autorização da CTNBio,
que deverá se manifestar em prazo a ser posteriormente fixado em regulamento. No § 4º
o legislador estabelece a obrigatoriedade das entidades financiadores dos projetos e
atividades referidos anteriormente de exigir a apresentação do Certificado de Qualidade
em Biossegurança, sob pena de co-responsabilidade em eventuais danos ou prejuízos.
O artigo 3º do projeto funciona como uma espécie de glossário,
elucidando e delimitando os termos que são utilizados. São objeto de especificação os
seguintes termos: organismo; ácido desoxirribonucléico (ADN); ácido ribonucléico
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