BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

e ontológicos. O primeiro, o individualismo ético, é o fundamento da democracia e
contrapõe-se, substancialmente, a todas as doutrinas orgânicas, que fundamentam o fato
do todo estar nas partes, sendo que o indivíduo não tem valor em si mesmo, a não ser
como parte de uma totalidade que o transcende. 373
Diante desta concepção, percebe-se que o Poder Público negligenciou os
apelos do legislador constitucional ao publicar as Leis 10.688, de 13 de junho de 2003,
que estabeleceu normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003, e
10.814, de 15 de dezembro de 2003, que estabeleceu normas para o plantio e
comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004. O
plantio destas variedades não esteve sujeito às disposições dos incisos I e II do artigo 8º e
do caput do artigo 10 374 da Lei n. 6.938/1981, que dispõe acerca das diretrizes para a
Política Nacional do Meio Ambiente. Ou seja, o Estado não observou a obrigatoriedade
do licenciamento ambiental para o cultivo destas variedades geneticamente modificadas.
Ao agir desta maneira, assumiu a responsabilidade por eventuais riscos pela utilização
desta nova tecnologia, visto que abrandou uma regra de segurança ambiental que visa
proteger à coletividade, titular do bem juridicamente protegido por esta imposição legal.
Portanto, o Estado não observou obrigação legalmente prevista,
negligenciando tanto o licenciamento prévio quanto a exigência constitucional do estudo
de impacto ambiental. Assim, além de não cumprir a legislação pertinente, também não
se ateve às decisões judiciais sobre a matéria, como a do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região 375 , que manteve a proibição de comercialização da soja geneticamente modificada
373
FERREIRA, Antonio Carlos. Responsabilidade Civil por Atos da Administração Pública. São Paulo:
Alfabeto Jurídico, 2002, p. 96.
374
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do
órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, e do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo,
sem prejuízo de outras licenças exigíveis (caput com redação dada pela Lei 7.804, de 18.07.1989).
375
A ação originária é o Proc. 1998.34.00.027681-8, cujo objeto é uma Ação Cautelar Inominada,
impetrada pelo IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, contra a União Federal, visando
impedir imdediatamente a autorização para qualquer pedido de plantio da soja transgênica (Round up
Ready), antes que se proceda a devida regulamentação da matéria e o prévio Estudo de Impacto
Ambiental, na Justiça Federal, na Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo como julgador o Juiz
Federal Antônio Souza Prudente. A 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília pertence ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.
PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com