BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, para os agricultores e as
empresas produtoras de sementes. Tal fato, não se coaduna com o disposto no
ordenamento jurídico pátrio, que dispõe ser a responsabilidade do Poder Público
inafastável, pois à medida que permitiu o plantio nestas safras, mesmo que para não
ocasionar um desastre social no Rio Grande do Sul e econômico no agronegócio do país,
automaticamente assumiu os riscos futuros que esta nova tecnologia pode ocasionar. Por
ser omisso no passado, em virtude de não ter fiscalizado o plantio de OGMs nas safras
anteriores, o Poder Público assume o risco desta liberalidade temporária, não podendo
relegá-los apenas aos agricultores e às transnacionais.
Neste contexto, o presente tópico busca delimitar o fundamento da
responsabilização do Poder Público pela indenização devida em casos de dano ecológico
e, principalmente, pela sua reparação, bem como os meios pelos quais é possível a
efetivação do ressarcimento devido à coletividade, como possuidora do direito ao meio
ambiente sadio, e ao cidadão individualmente considerado.
11.12.1 – Análise do ordenamento jurídico relativo à responsabilidade civil e à
biotecnologia
Há algum tempo o legislador pátrio tem a preocupação de normatizar as
matérias relativas ao meio ambiente. Entretanto, apenas com o advento da Lei 6.938, de
31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, constituiu-
se verdadeiro marco jurídico no tratamento da responsabilidade civil do Estado em
matéria ambiental. Tal lei elencou a responsabilidade civil objetiva do Poder Público e
dos particulares.
O inciso IV, art. 3º do citado dispositivo legal define o que seja poluidor,
não excluindo o Estado deste conceito legal, in verbis: “A pessoa física ou jurídica de
direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora
de degradação ambiental”.
372 LIMA NETO, Francisco Vieira. Obra citada, p. 49.
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