BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

desde que haja interesse no assunto a ser discutido. Entretanto, tais órgãos e entidades
não terão direito a voto. No § 10 abre-se a possibilidade de que representantes da
comunidade científica, do setor público e da sociedade civil sejam convidados a
participarem das reuniões, mas também sem direito a voto, devido à excepcionalidade
desta participação.
No artigo 12 do projeto de lei, regulamenta-se o funcionamento da
CTNBio, que deverá observar os regramentos contidos no projeto em apreço. O § 1º
refere-se à estrutura da Comissão, afirmando que esta contará com uma Secretaria
Executiva e será auxiliada, tanto em relação aos parâmetros técnicos quanto
administrativos, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. No § 2º o legislador afirma que
os valores e formas de cobrança das taxas a serem cobradas pela CTNBio para
pagamento das despesas relativas à apreciação dos requerimentos de autorização de
pesquisas ou de liberação comercial de OGMs, serão disciplinadas pelo Decreto que
regulamentar as determinações do presente instrumento legal.
No artigo 13, o legislador preocupou-se com a obrigatoriedade da
CTNBio constituir subcomissões permanentes na área ambiental, animal, vegetal e saúde
humana, além de abrir a possibilidade de serem constituídas subcomissões
extraordinárias para análise prévia de outros temas a serem submetidos ao Plenário da
Comissão. O § 1º estabelece que tanto os membros titulares quanto os suplentes
participarão das subcomissões setoriais e que caberá a todos a distribuição dos processos
para análise. No § 2º afirma-se que o funcionamento e a coordenação dos trabalhos nas
subcomissões setoriais serão disciplinados pelo Regimento Interno da CTNBio.
O artigo 14 dispõe acerca da competência da CTNBio, que se resumirá
aos seguintes aspectos: estabelecer normas para as pesquisas com OGMs e seus
derivados (i. I); estabelecer normas relativas às atividades e aos projetos que envolvam
OGMs e seus derivados (i. II); estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de
avaliação e monitoramento de risco nas atividades que envolvam OGMs e seus derivados
(i. III); proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e
projetos que envolvam OGMs e seus derivados (i. IV); estabelecer os mecanismos de
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