BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Salienta-se que os valores das multas são ínfimos em relação à
magnitude que a cadeia produtiva de processamento de alimentos oriundos da soja
geneticamente modificada movimenta, o que não inibe o descumprimento das normas do
Decreto 4.680/2003 e até mesmo incentiva a ação das indústrias alimentícias, que não se
importam em pagar quantias tão irrisórias, que não representam maiores prejuízos em
relação às quantias que movimentam. Ademais, a intenção primordial do Ministério da
Justiça, em aumentar gradativamente a fiscalização, até atingir toda a cadeia produtiva
nunca foi alcançada. É importante frisar que a questão mais relevante nesta situação não é
a polêmica sobre os riscos dos OGMs, mas o direito à informação que é inerente a uma
relação de consumo.
11.8 - Lei n. 10.688, de 13 de junho de 2003 360
A presente lei estabeleceu as normas para a comercialização da produção
de soja da safra de 2003, isentando esta produção, em seu artigo 1º, das normas
insculpidas na Lei n. 8.974 de 1995, que, no caso em apreço, não necessitariam ser
observadas. O § 1º deste mesmo artigo, estipulou prazo máximo para que a safra de 2003
fosse comercializada (31 de janeiro de 2004), asseverando ainda, que o restante dos
estoques deveriam ser incinerados, além da completa limpeza dos espaços de
armazenagem para o recebimento da safra de 2004. Já no § 2º, ainda do artigo 1º, o
Governo já previu uma liberalidade, afirmando que o prazo estipulado poderia ser
aumentado em até 60 dias por Decreto do Poder Executivo.
O § 3º do mesmo artigo disciplinou que a comercialização da soja
deveria ser feita em grão ou qualquer outra forma que destruísse as propriedades
produtivas (germinativas) da planta. Ainda, vedou expressamente a utilização ou
comercialização da planta como semente. Já no § 4º, o Governo se comprometia a adotar
medidas que estimulassem a exportação da parcela desta safra de soja geneticamente
modificada que já estivesse comprometida com sua utilização ou comercialização no
mercado interno. Tais assertivas, pela severidade dos procedimentos, levavam a crer que
360 Publicado no DOU em 16.06.2003.
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