BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

de delimitar a data de 31 de janeiro de 2006 como o prazo máximo para sua
comercialização. No parágrafo único, entretanto, como uma forma de dar maior liberdade
de escolha do momento de venda ao produtor rural, em virtude da constante variação do
câmbio, o legislador dilata o prazo para prorrogação da tempo limite, que passa a ser de
até 180 dias, devendo ser implementado mediante decreto do Poder Executivo.
Em seu artigo 3º, como nas leis que a precederam, novamente aparece a
obrigatoriedade dos produtores rurais firmarem o Termo de Compromisso,
Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, estando isentos desta responsabilidade
apenas aqueles que possuírem as notas fiscais ou comprovantes de compra de sementes
fiscalizadas ou certificadas pelo Ministério do Abastecimento, Agricultura e Pecuária, ou
aqueles agricultores que obtiverem certificado de que a soja não contém traços de OGMs.
No § 1º do mesmo artigo estabelece-se o prazo de 31 de janeiro de 2005
para que os produtores firmem o referido termo. Já no § 2º, o legislador estabelece uma
liberalidade àqueles produtores que reservaram sementes para uso próprio mas não
haviam assinado o termo para a safra de 2004. Estes deverão cumprir os procedimentos
descritos no caput e no § 1º e poderão utilizar-se das sementes que haviam armazenado.
É uma nova oportunidade do Poder Público mapear o plantio de soja geneticamente
modificada no Brasil e quantificar o volume da produção.
O artigo 4º assinala as penalidades a que estarão sujeitos os agricultores
que não firmarem o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de
Conduta, que poderão consistir na impossibilidade de pleitear empréstimos e
financiamentos, o acesso a eventuais benefícios fiscais ou creditícios, bem como a
participação em programas de repactuação ou parcelamento de dívidas, tributos e
contribuições que sejam instituídos pelo Governo Federal, as mesmas punições
constantes da Lei 10.814.
Além disso, no § 1º, estabelece-se que os produtores rurais que não
estiverem abrangidos pela portaria que declara as áreas excluídas da presente lei ou não
apresentarem as notas fiscais que atestam serem as sementes não oriundas da
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