BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

11.6.7 - Infrações e sanções previstas na Resolução
O Capítulo VII da Resolução em apreço trata das infrações e sanções a
serem aplicadas no caso de descumprimento das regulamentações contidas em seu corpo,
afirmando, em seu artigo 9º que, na hipótese de acidente, a licença ambiental não isenta
seus beneficiários da obrigação de recuperar e indenizar o meio ambiente e terceiros, de
acordo com o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938, de 1981 353 e no artigo 14 da Lei n.
8.974, de 1995 354 , sem prejuízo do dever de informar, imediatamente, às autoridades
competentes e às comunidades potencialmente e efetivamente afetadas pelo acidente.
O artigo 10 afirma que o descumprimento das disposições da Resolução
n. 305 sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei n. 8.974, de 1995, na Lei n.
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e outros dispositivos legais pertinentes.
11.7 – Decreto n. 4.680, de 24 de abril de 2003 355
O Decreto n. 4.680, de 24 de abril de 2003, conhecido como “Lei da
Rotulagem”, regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de
setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, quanto aos alimentos e
ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou
sejam produzidos a partir de OGMs.
Em seu art. 2º, prevê que o consumidor deverá ser informado da natureza
transgênica do produto oriundo da comercialização de alimentos e ingredientes
alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam
produzidos a partir de OGMs, com presença acima do limite de um por cento do produto.
353 "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a
terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Publico da União e dos Estados terá legitimidade para
propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente."
354 “Sem obstar a aplicação das penas previstas nesta lei, é o autor obrigado, independente da existência
de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade.”
355 Publicado no DOU em 25.04.2003. Republicado em 28.04.2003.
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