BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

órgãos e entidades de registro e fiscalização (i. XXI); propor a realização de pesquisas e
estudos científicos no campo da biossegurança de OGMs e seus derivados (i. XXII) e
apresentar proposta de Regimento Interno ao Ministro da Ciência e Tecnologia (i.
XXIII).
No § 1º o legislador dá plenos poderes à CTNBio em analisar a
biossegurança dos OGMs e seus derivados, pois sua decisão técnica vincula os demais
órgãos e entidades da administração. O § 2º trata do uso comercial de OGMs e seus
derivados, assegurando a obrigatoriedade dos órgãos de registro e fiscalização
observarem a decisão técnica da CTNBio. No § 3º trata-se do âmbito da atividade de
pesquisa , tornando obrigatório que a decisão técnica favorável da CTNBio sobre a
biossegurança seja remetida aos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos
Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, para o exercício
de suas atribuições. O § 4º assegura a obrigatoriedade da decisão técnica da CTNBio ser
fundamentada, além de explicitar as medidas de segurança e restrições ao uso de OGMs e
seus derivados, considerando também as particularidades das diferentes regiões do País,
com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos e entidades de registro e fiscalização dos
Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. No § 5º o
legislador isenta de nova apreciação e aprovação pela CTNBio o derivado de OGM que
já tenha passado pelo crivo da Comissão. Por fim, o § 6º afirma que as pessoas físicas ou
jurídicas envolvidas em qualquer das fases do processo de produção agrícola,
comercialização ou transporte de produto geneticamente modificado que tenham obtido a
liberação para uso comercial estão dispensadas da apresentação do CQB e constituição de
CIBio, salvo decisão em contrário da CTNBio.
No artigo 15 abre-se à CTNBio a possibilidade de realizar audiências
públicas, sendo garantida a participação da sociedade civil nestas. No parágrafo único
deste mesmo artigo, afirma-se que, em casos de liberação comercial de OGMs, as partes
interessadas, incluídas aí as organizações da sociedade civil que comprovem interesse na
matéria, poderão solicitar a realização de audiência pública.
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