BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

de tais serviços/atividades. O que se pretende é a estabilidade e segurança no exercício de
atividades essenciais à população.
Não se pode olvidar, ademais, a existência de um elemento de ordem
ideológica que acompanha o fenômeno da introdução das agências reguladoras no direito
brasileiro, consistente na busca do exercício de competências públicas de acordo com
critérios de eficiência/racionalidade típicos da iniciativa privada. Há a transposição de um
modelo “fechado” de prestação de serviços públicos, alargando-se as fronteiras
(subjetivas e objetivas).
Neste contexto, verifica-se que parte das atividades reguladas pelas
agências são desenvolvidas sob regime de direito privado. A Lei Geral de
Telecomunicações, por exemplo, tratou inúmeros serviços como se fossem atividades
econômicas privadas. Portanto, a constituição das agências reguladoras não está somente
vinculada à utilização de um determinado instrumento para regulação dos serviços
públicos, mas integra um fenômeno bem mais amplo, que se caracteriza pela intenção de
substituição do regime de direito público pelo regime de direito privado e de
desenvolvimento de um mercado privado para sua prestação. Mercado esse, controlado,
não exercido pelo Estado. Passa-se, então, a regular igualmente a atividade privada.
Assim, neste quadro, os órgãos reguladores brasileiros que têm por
objeto a regulação da prestação de serviços públicos, visam, especificamente, a promoção
da eficiência na prestação do serviço público, justa e razoável fixação de tarifas, mas
também a defesa do mercado e das liberdades econômicas das pessoas vinculadas à
prestação de atividades que até há algum tempo eram serviços públicos. No intuito de
cumprir estes escopos, as agências reguladoras possuem competência para dirigir, regular
e fiscalizar o serviço público (ou atividade econômica em sentido estrito).
No que tange às atividades econômicas em sentido estrito que se
submetem à fiscalização dos entes reguladores, saliente-se que a missão das agências é
regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas por particulares,
tendo em vista o interesse público (desenvolvimento de ações de proteção à saúde (ANSS
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