BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Assim, para que haja responsabilidade civil por dano ambiental, são
necessários apenas dois pressupostos: o dano e o nexo de causalidade. Dano ecológico
está vinculado ao conceito de poluição estampado no art. 3º da Lei n. 6.938, que trata da
degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente: a)
prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) crie condições adversas
às atividades sociais e econômicas; c) afete desfavoravelmente a biota (conjunto dos
seres animais e vegetais de uma região); d) afete as condições estéticas ou sanitárias do
meio ambiente; e) lance matéria ou energias em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos.
O segundo requisito além do dano ecológico compreendido como toda
degradação ambiental é o nexo de causalidade entre o dano e a atividade do demandado.
Na concepção do nexo causal reside grande debate doutrinário entre a teoria da culpa e a
teoria do risco. A responsabilidade com base na culpa exige uma relação de causa e efeito
entre uma determinada ação e um determinado resultado. A teoria do risco desconsidera
este nexo causal. A ação da qual a teoria da culpa faz depende a responsabilidade pelo
resultado é substituída pela assunção do risco em provocá-lo. Fica, pois, difícil falar em
causalidade. Seria melhor dizer condicionalidade". Sustenta ainda que causa é fato
gerador, enquanto condição é circunstância propícia. Pois para a teoria da
responsabilidade civil objetiva quem põe a circunstância assume o risco de produzir o
resultado.
A Constituição Federal de 1988, ao dedicar capítulo exclusivo às
questões ambientais, já demonstrou preocupação com a temática referente à engenharia
genética, fazendo referência expressa à responsabilidade do Poder Público para assegurar
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, in verbis:
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