BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

CTNBio, foram vetados
Os artigos 5.º e 6.º, que criavam e estabeleciam as competências da
.
O art. 7.º estabelece atribuições aos órgãos de fiscalização do Ministério
da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, da Saúde, e do Meio Ambiente
e da Amazônia Legal, dentro do campo de suas competências, observado o parecer
técnico conclusivo da CTNBio e os mecanismos estabelecidos na regulamentação da lei.
Sobre a atuação do Governo Federal por meio dos Ministérios competentes, assevera o
jurista Paulo Affonso Leme Machado:
A lei designou quais os Ministérios que deverão atuar no campo da
Engenharia Genética. Como tem acontecido no Brasil, criam-se tarefas
para os órgãos públicos, mas não se apontam os recursos a serem
despendidos para a implementação da lei e nem se criam novos cargos
para o desempenho das novas funções. Para que a Administração Pública
Federal atue com eficiência no setor dos organismos geneticamente
modificados é preciso a criacão das novas funções ou cargos, exigindo-se
alto grau de especialização desses servidores públicos. Não será eficaz,
nem ético, que a execução do controle público dos organismos
geneticamente modificados assente-se somente na Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança (CTNBio) 298 .
Dentre elas: a fiscalização e monitoramento das atividades e projetos
relacionados a OGMs do Grupo II 299 ; a emissão do registro de produtos contendo OGMs
ou derivados a serem comercializados para uso humano, animal ou em plantas, ou para a
liberação no meio ambiente; a expedição de autorização para o funcionamento de
laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGMs; a
emissão de autorização para a entrada no país de qualquer produto contendo OGMs ou
derivado; a manutenção de um cadastro atualizado de todas as instituições e profissionais
que realizem atividades e projetos relacionados a OGMs no território nacional;
encaminhar à CTNBio, para emissão de parecer técnico, todos os processos relativos a
projetos e atividades que envolvam OGMs; encaminhar para publicação no DOU, o
298 MACHADO, Paulo Afonso Leme. Idem., p. 667.
299 O Anexo I da Lei 8.974/95 estabelece a classificação dos OGMs, dividindo-os em Grupo I (organismo
receptor ou parental, não patogênico e isento de agentes adventícios; vetor/inserto, os que não devem
incrementar a estabilidade do OGMS no meio ambiente; OGMS não patogênicos), e Grupo II, no qual
estão inclusos todos aqueles não incluídos no Grupo I
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