BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Se abandonarmos a discussão acerca da existência ou não somente de
regulamentos executivos no Direito Brasileiro, podemos definir regulamento
administrativo como ato normativo, emanado pelo Poder Executivo, no exercício de
função administrativa e em decorrência de atribuição regulamentar que lhe é conferida,
caracterizado pela generalidade e pela abstração. Desta forma, podemos concluir que este
se diferencia da lei em sentido estrito, precipuamente porque esta é elaborada pelo Poder
Legislativo, por meio de processo específico imposto pelas normas constitucionais.
Sendo um ato administrativo em sentido amplo, o regulamento distingue-se do ato
administrativo em sentido estrito, porque este refere-se à aplicação da norma aos casos
concretos, já aquele relaciona-se à elaboração de normas gerais e abstratas.
10.1.3 – Espécies de regulamento administrativo
Os regulamentos administrativos são classificados consoante diversos
critérios. Em razão do âmbito da eficácia, são divididos em regulamentos internos (que
dirigem-se ao interior da organização administrativa, aos órgãos, serviços e agentes da
administração) e externos (disciplinam a relação entre a própria Administração e seus
administrados, transcendendo os limites da Administração Pública e se destinando à
regulação do vínculo jurídico desta em face das pessoas privadas).
Os regulamentos internos podem ser orgânicos (tratam de regras
estruturais, regulamentando a divisão interna da Administração Pública) ou regimentais
(tratam do modo de exercício e funcionamento dessa estrutura interna), conforme
disponham sobre a organização de unidades administrativas ou disciplinem o
funcionamento da Administração.
No âmbito territorial de aplicação, os regulamentos são separados em
gerais ou nacionais, locais e institucionais. Se for considerada a matéria por eles tratada,
podem ser divididos em inúmeras categorias de regulamentos, tantas quantas sejam as
matérias reguladas (regulamento de ensino, de polícia, de funcionalismo, etc).
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