BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Já no § 4º, ainda do artigo 1º -B, o legislador estabelece o quórum
mínimo necessário para que as reuniões se instalem,12 membros, desde que, entre estes,
estejam necessariamente, um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I
(saúde humana, área animal, área vegetal e área ambiental). O § 5º afirma que o
posicionamento dos representantes indicados por cada um dos Ministérios elencados nos
incisos II a VI deverá, necessariamente, expressar a opinião dos respectivos órgãos. Por
fim, no § 6º está expressa a regra de que a atuação dos membros da CTNBio deverá
pautar-se em critérios ético-profissionais, sendo vedada a participação destes em questões
que envolvam interesses de ordem profissional ou pessoal.
No artigo 1º-C, o legislador estabeleceu a obrigatoriedade da CTNBio
constituir subcomissões, que contém com a participação dos seus membros titulares e
suplentes, na área de saúde humana, área animal, área vegetal e área ambiental, cuja
responsabilidade será a análise prévia dos temas que serão submetidos ao Plenário da
Comissão.
O artigo 1º-D estabelece as competências privativas da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança, entre elas: aprovar o seu Regimento Interno (i. I);
propor ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a Política Nacional de
Biossegurança (i. II); estabelecer critérios de avaliação e monitoramento de risco de
OGMs, visando proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, e o meio
ambiente (i. III); proceder à avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e
projetos que envolvam OGMs, a ela encaminhados (i. IV); acompanhar o
desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança e em áreas afins,
objetivando a segurança dos consumidores, da população em geral e do meio ambiente (i.
V); relacionar-se com instituições voltadas para a engenharia genética e biossegurança
em nível nacional e internacional (i. VI); propor o código de ética das manipulações
genéticas (i. VII); estabelecer normas e regulamentos relativamente às atividades e aos
projetos relacionados a OGMs (i. VIII); além de propor a realização de pesquisas e
estudos científicos no campo da biossegurança (i. IX).
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