BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

A CDB foi, então, apresentada durante a Eco 92, tendo sido assinada,
naquela Conferência, por mais de 170 países. O Governo brasileiro assinou o instrumento
em 05 de junho daquele ano, tendo submetido o ato multilateral ao Congresso Nacional,
que o aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 02, de 03 de fevereiro de 1994. O
Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 28 de
fevereiro de 1994, passando a mesma, a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994.
Ë um instrumento multilateral que entrou em vigor internacional em 29
de dezembro de 1993 e tem como objetivos fundamentais promover a conservação da
diversidade biológica, o uso sustentável dos seus componentes e a repartição justa e
eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, por meio do
acesso adequado aos recursos genéticos e da transferência de tecnologias pertinentes.
Representa, assim, o resultado da preocupação e esforço dos Estados signatários em
compatibilizar a proteção dos recursos biológicos com o desenvolvimento social e
econômico.
A Convenção sobre Diversidade Biológica foi promulgada pelo Dec.
2.519, de 16 de março de 1998, que previu os objetivos da Convenção; um glossário para
a utilização dos termos constantes da Convenção; a observação dos princípios de Direito
Internacional; o âmbito jurisdicional para a aplicação da Convenção; a exigência de
cooperação entre as partes-contratantes; medidas gerais para a conservação e a utilização
sustentável da diversidade biológica; identificação e monitoramento dos componentes da
diversidade biológica; normas e diretrizes para a conservação in situ e ex-situ da
diversidade biológica; as formas de incentivo para a conservação e utilização sustentável
de componentes da diversidade biológica; as formas de pesquisa e treinamento científico
e técnico; a educação e a conscientização pública; avaliação de impacto e minimização de
impactos negativos; acesso aos recursos genéticos; acesso à tecnologia e transferência de
tecnologia; intercâmbio de informações; cooperação técnica e científica; gestão da
biotecnologia e distribuição de seus benefícios; recursos e mecanismos financeiros;
relação com outras Convenções Internacionais; órgãos de deliberação, administrativos e
técnicos; relatório periódico de implementação da Convenção; procedimentos para a
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