BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a exemplificação:de
como se exterioriza o princípio da participação pública em diversas oportunidades
elencadas constitucinalmente, entre elas:a) a participação de trabalhadores e
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação (art. 10); b) a participação do
produtor e trabalhador rural no planejamento e execução da política agrícola (art. 187); c)
a participação da sociedade e dos Poderes Públicos nas iniciativas referentes à seguridade
social (art. 194); d) o caráter democrático e descentralização da gestão administrativa,
com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados na seguridade social (art. 194, VII), reafirmado com relação à saúde (art.
198, III) e à assistência social (art. 204, II); e) a gestão democrática do ensino público
(art. 206, VI); f) a colaboração da comunidade na proteção do patrimônio cultural (art.
216, § 1º). 314
O princípio da participação pública é corolário do Estado Democrático
de Direito, sendo de vital importância para a correta manutenção deste, que a sociedade
civil organizada ocupe o espaço que lhe é intrínseco, qual seja, o de fiscalizar, orientar e
participar das discussões públicas acerca de temas relevantes para o Estado, como é o
caso dos OGMs. Se a sociedade omitir-se acerca deste tema, prevalecerão os interesses
das transnacionais sementeiras, que jamais se preocuparão com o bem-estar da
população, a soberania do país ou os impactos ambientais, apenas dimensionando os
lucros que a inserção de uma nova tecnologia agrícola num país de dimensões
continentais poderá gerar.
11.6.2.2 - Princípio da Publicidade e da Garantia de Acesso à Informação
O princípio da publicidade é inerente à Administração Pública, que tem a
obrigatoriedade de divulgar oficialmente todos os atos para conhecimento público e
início de seus efeitos externos. Esta divulgação permite que a sociedade acompanhe,
fiscalize e opine acerca das políticas públicas do Estado. Disso decorre que todas as leis,
atos e contratos administrativos que produzam conseqüências jurídicas fora dos órgãos
314 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 12. ed., 2000, p.494.
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