BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Desta forma, podemos perceber, que esse aspecto, o da participação
popular, reascende a íntima relação existente entre cidadania e direito. Se a sociedade
organizada não se mobilizar, promovendo um debate amplo sobre as questões atinentes à
biossegurança e à biotecnologia, exercendo as prerrogativas que lhes são inerentes por
força do princípio democrático, deixando a regulação apenas a cargo do Poder Público,
incorrerá no risco de ver seus interesses serem deixadas em segundo plano, servindo a
legislação sobre o tema apenas para amparar os interesses da agroindústria sementeira
transnacional e dos latifundiários.
7.8 – O direito de peticionar em matéria ambiental: uma extensão da participação
popular e do exercício da cidadania
Ao analisar-se os princípios gerais do Direito Processual, reconhece-se
no Princípio da Ação, também conhecido como Princípio da Demanda, uma prerrogativa
que garante o exercício e a participação da sociedade civil em relação às questões
ambientais, o que, sem dúvida, também reflete uma faceta da cidadania. Tal princípio
atribui à parte a iniciativa de provocar o Poder Judiciário a exercer a função jurisdicional,
o que significa que os órgãos jurisdicionais são provocados a atuarem pelo direito de
ação da parte. Segundo a definição de ação formulada por Ada Pellegrini Grinover,
Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra: "Ação, portanto, é o
direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício).
Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através
daquele complexo de atos que é o processo." 256
Contemporaneamente, mais do que a função primária procedimental, o
processo é visto como um veículo que possibilita a participação social na gestão pública e
nas decisões governamentais, sendo imprescindível, para tanto, à plenitude da função
jurisdicional. Segundo a definição dos autores anteriormente citados, o processo "(...) é
conceito que transcende ao direito processual. Sendo instrumento para o legítimo
exercício do poder, ele está presente em todas as atividades estatais (processo
administrativo, legislativo) e mesmo não-estatais (processos disciplinares dos partidos
256 GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos
de. Teoria Geral do Processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 247.
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