BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

constitui-se em pressuposto do ato jurídico de consumo, evidenciando um consumo
consciente e refletido.
Além disso, o autor afirma que o as relações de consumo não são mais
regidas pelo paradigma do caveat emperor, segundo o qual compete ao consumidor, ao
comprador, informar-se para resguardar-se de eventuais danos. Após a promulgação do
Código de Defesa do Consumidor, o legislador brasileiro instituiu a regra do caveat
venditor, incumbindo ao vendedor, ao fornecedor, inclusive o comerciante, o fabricante e
o importador, prestar a mais ampla informação ao consumidor, mesmo que em potencial.
Apenas desta forma, o consumidor pode desempenhar seus papel no ciclo econômico da
produção, qual seja, o papel de parceiro econômico e não apenas de mera referência
mercadológica.
Nestes novos tempos, de evolução técno-científica nunca dantes visto, o
Direito têm que, obrigatoriamente, adequar-se, sob pena de não poder regular
eficientemente o atual contexto biotecnológico. Desta maneira, o microssistema de
proteção ao consumidor fundamenta sua estrutura lógico-jurídica em alguns pressupostos
e princípios norteadores que tentam dar essa feição de modernidade ao citado dispositivo.
Para tanto, alguns princípios devem ser sempre visualizados, tais como o princípio da
vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC); o princípio do dever governamental (art.
4º, II, VI e VII, CDC); o princípio da garantia de adequação (art. 4º, caput); o princípio
da boa-fé nas relações de consumo (art. 4º, III); o princípio da ampla informação (arts. 4º;
6º, III; 8º; 9º; 10; 12; 13; 18; 19; 20; 30; 31; 35; 36; 37; 38; 56; 60; 63; 64; 66; 67 e 72) e
o princípio do acesso efetivo e diferenciado à Justiça (art. 6º, VII, VIII; 5º, I; 43, § 4º;
117). 305
O art. 6.º da presente norma jurídica capitula os direitos básicos do
consumidor, elencando em seus incisos, várias situações em que se tutelam as
controvérsias existentes nas relações de consumo. No que tange à matéria em estudo,
apenas o inciso III tem implicações referentes à biotecnologia, especialmente no caso dos
transgênicos, e os problemas advindos de sua rotulagem.
305 AMARAL, Luiz O. Obra citada, local citado.
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