BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

sobre o potencial de degradação do meio ambiente do OGM. O § 3º reafirma a condição
da CTNBio de se o órgão responsável por deliberar, em última e definitiva instância,
sobre os casos em que a atividade é potencial ou efetivamente causadora de degradação
ambiental, além da necessidade de licenciamento ambiental para as atividades que
envolvam OGMs e seus derivados. No § 4º estabelece-se o prazo máximo para a emissão
dos registros, autorizações e do licenciamento ambiental referidos no projeto, que deverá
ser de, no máximo 120 (cento e vinte) dias. O § 5º delimita as hipóteses e o período de
suspensão da contagem do prazo referido no artigo anterior, que poderá ser de no
máximo 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da elaboração, pelo requerente, dos
estudos ou esclarecimentos necessários. No § 6º o legislador afirmou que as autorizações
e registros objetos do artigo 16 estarão vinculadas à decisão técnica da CTNBio, sendo
vedadas outras exigências técnicas que extrapolem as condições estabelecidas naquela
decisão, nos aspectos relacionados à biossegurança. Por fim, no § 7º é aberta a
possibilidade de recurso à CNBS das decisões da CTNBio referentes à liberação de
OGMs e seus derivados para uso comercial. Serão competentes para a interposição do
referido recurso os órgãos e entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Saúde,
do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria Especial de
Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. O prazo para a interposição do recurso
é de até 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da decisão técnica da CTNBio.
No capítulo V o legislador disciplina as disposições referentes à
Comissão Interna de Biossegurança. (CIBio), que segundo o artigo 17 do projeto de lei
em apreço, deverá ser obrigatória em todas as instituições que utilizarem técnicas e
métodos de engenharia genética ou realizarem pesquisas com OGMs e seus derivados.
Para cada projeto específico estas instituições deverão indicar um responsável técnico
principal.
Nos incisos do artigo 18 estão elencadas as competências das Comissões
Internas de Biossegurança no âmbito das instituições onde foram constituídas. As
competências são as seguintes: manter informados os trabalhadores e demais membros da
coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões
relacionadas com a saúde e segurança, bem como sobre os procedimentos em casos de
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