BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Plenamente justa e totalmente adequada às necessidades sociais e
ambientais a adoção da responsabilidade objetiva na Biotecnologia e/ou
na manipulação genética. Lamentavelmente, ainda não se terminou de
construir o edifício da responsabilidade civil ambiental, pois não se
exigiu, como condição para o exercício dessa atividade, a constituição
prévia de seguro.
A responsabilidade civil independente de culpa abrange as entidades de
direito público e privado que exercerem as atividades de Engenharia
Genética na criação ou construção, no cultivo, na manipulação, no
transporte, na comercialização, na liberação e no descarte de organismo
geneticamente modificado, conforme o art. 14, §§ 1.º e 2.º, da Lei
8.974/95. Desde a pesquisa até o destino final do rejeito de organismos
geneticamente modificados, há inegável responsabilidade civil
objetiva. 300
Do art. 15 ao 18, constam as disposições gerais e transitórias, merecendo
maior atenção apenas o art. 16 que delimita um prazo de 120 dias para que as entidades
que estejam desenvolvendo atividades reguladas pela lei na data de sua publicação,
possam adequar-se às suas disposições, bem como apresentar relatório circunstanciado
dos produtos existentes, pesquisas ou projetos em andamento envolvendo OGMs. O
parágrafo único assevera que verificada a existência de riscos graves para a saúde dos
seres humanos ou dos animais, para as plantas ou para o meio ambiente, a CTNBio
determinará a paralisação imediata da atividade.
Salienta-se, entretanto, que, após vários anos sendo reiteradamente
desrespeitada pelos agricultores que cultivaram OGMs ilegalmente, pelas indústrias
transnacionais que ignoraram o princípio da precaução e incentivaram a prática ilícita e
pelas indústrias alimentícias que utilizaram alimentos geneticamente modificados na
composição de seus produtos sem informar o consumidor por meio da rotulagem, além
do próprio Poder Público, que foi omisso no exercício de seu poder de polícia em apreço,
a Lei 8.974/1995 foi revogada pela Lei 11.105, de 24 de março de 2005 301 , a “Nova Lei
de Biossegurança”.
300 MACHADO, Paulo Afonso Leme. Obra citada, p. 679.
301 Ver Tópico 11.15 da presente dissertação.
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