BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

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conforme a Lei n. 6.938, de 1981, e o exame técnico procedido pelos estados, quando houver. Os requisitos para o requerimento do licenciamento previsto no inciso I do art. 5º (multiplicação do produto e outras atividades em escala pré-comercial), conforme o § 4º, são os seguintes: I - parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio 332 ; II - identificação e diagnóstico ambiental das áreas onde se pretende fazer a liberação no meio ambiente; III - plano de contingência para situações de eventual dano ambiental causado pelo OGM; IV - estudos ambientais que poderão se consubstanciar em Estudo de Impacto Ambiental-EIA e Relatório de Impacto no Meio Ambiente -RIMA, conforme o estabelecido nos arts. 7º e 8º da Resolução. Já os requisitos para o requerimento do licenciamento previsto no inciso II do artigo 5º (uso comercial do produto), são os seguintes: I - parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio; II- identificação das regiões geográficas onde se pretende fazer a liberação no meio ambiente; III - plano de contingência para situações de eventual dano ambiental causado pelo OGM; IV - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA), que poderão ser substituídos por outros estudos ambientais, quando indicado pelo órgão ambiental competente 333 , e que deverão 332 Quanto aos efeitos do parecer técnico da CTNBio, Silvia Capelli, em artigo publicado na Revista de Direito Ambiental n. 20, pp. 103-104, elucida a questão: " A CTNBio gerou acirrada polêmica no meio ambiental ao sustentar que o seu parecer 'técnico prévio conclusivo' além de vincular a decisão dos Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente, poderia dispensar o Estudo de Impacto Ambiental, autorizando as liberações de OGMs no meio ambiente. (…) Na lição de Benjamin 'parecer prévio significa que o primeiro órgão a ser ouvido sobre uma solicitação de autorização ou registro é a CTNBio. Só depois de sua apreciação - que, se desfavorável, mata, no berço, a postulação, impedindo qualquer análise pelos outros três Ministérios - é que as autoridades da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura são ouvidas'. Quanto a ser conclusivo, pondera o mesmo autor que deve articular posição clara, 'na forma do sim ou do não'. Para Benjamin, a função da CTNBio é analisar a idoneidade científica e tecnológica de tais intervenções. (…) Em suma, enquanto compete à CTNBio a avaliação técnico-ética do projeto ou atividade, ao Ministério da Agricultura incumbe a avaliação da eficácia agrícola; ao Ministério da Saúde a avaliação da segurança alimentar e da toxicidade dos produtos, inclusive no que concerne a resíduos dos agrotóxicos, e ao Ministério do Meio Ambiente, os ambientais, determinando o licenciamento e o Estudo de Impacto Ambiental." 333 A supressão do Estudo de Impacto Ambiental, substituído por outros estudos ambientais, a serem indicados pelo órgão competente, é liberalidade que afronta princípios constitucionais insculpidos no art. 225 da CF, bem como as deliberações expressas do inciso IV do citado artigo. Nas palavras de SILVIA CAPELLI, em artigo publicado na Revista de Direito Ambiental n. 20, p. 105, a confirmação: "Por envolver atividade capaz de causar significativa degradação ao meio ambiente o plantio de organismo geneticamente modificado, seja para fins comerciais, seja para pesquisa ou experimento, depende de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos termos do art. 225, § 1º, IV, da CF." PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
obrigatoriamente considerar os estudos e as licenças ambientais anteriormente realizados no país. Fica também aberta a possibilidade do órgão ambiental competente solicitar à CTNBio, nos termos do artigo 7º, § 2º da Lei n. 8.974, de 1995, esclarecimentos adicionais, por meio de novo parecer ou reunião com a Comissão ou Subcomissão setorial, com vistas à elucidação das questões específicas relacionadas à atividade objeto do licenciamento. O capítulo V, em seu artigo 6º disciplina o licenciamento em áreas com restrição, asseverando que dependerão de licenciamento ambiental as atividades e empreendimentos em área com restrições previstas na legislação ambiental e, quando disponível, em áreas com restrições para determinado OGM e seus derivados, previstas no macrozoneamento ambiental 334 , conforme disposto no § 2º do artigo 5º da Resolução. Os requisitos para o licenciamento em áreas com restrição estão elencados no § 1º do artigo 6º: I - registro do OGM a ser utilizado no empreendimento; II - informação sobre a procedência do OGM; III - projeto de empreendimento com descrição ambiental de sua área de influência; IV - estudo de impacto ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução em apreço; V - plano de contingência para situações de eventual dano ambiental causado pelo OGM. Também neste tipo de licenciamento, o órgão ambiental competente poderá solicitar à CTNBio esclarecimentos adicionais, com vistas à elucidação de questões específicas relacionadas à atividade objeto do licenciamento, conforme o § 2º do artigo 6º. 334 Macrozoneamento ambiental - Delimitação de zonas no território nacional que podem abranger um ou mais ecossistemas, levando em consideração as especificidades biogeográficas e sócio-econômicas, que possam indicar adequação ou restrição para a liberação do uso comercial de OGMS. Conforme Anexo I da Resolução n. 305 - Glossário. PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
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