BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

calculados serão sempre sobrestimados. De modo contrário, os benefícios da preservação
dos recursos naturais tendem a ser subestimados. Diante desta constatação, a autora
afirma que “o uso dos recursos naturais pode em algumas instâncias levar a custos
externos difíceis de serem qualificados, mas o peso das evidências ecológicas sugere que,
de modo geral, benefícios externos significantes estejam associados com a conservação
dos estoques de capital natural. 348
A partir destas premissas, Cristiane Derani afirma que, a decisão, ao final
do processo de qualquer Avaliação de Impacto Ambiental, é um posicionamento político
juridicamente orientado. Esta é uma questão de escolha política do presente, dentro da
qual o conhecimento, que no decorrer de todo o processo desempenhou sua função de
prima-dona, cede, e assume um papel secundário, na conclusão deste levantamento. Na
realidade, termina por ser toda a ciência suporte de decisões políticas, que, por sua vez,
num Estado Democrático de Direito, curvam-se às orientações e limites expressos pelo
Direito. 349
A necessidade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental
cientificamente fundamentado, de acordo com o disposto no art. 225, IV da CF/88, como
condição indispensável ao plantio, em escala comercial, de OGMs, resulta, em termos
vinculativos, dos direitos fundamentais da pessoa humana (vida, liberdade, segurança e
meio ambiente ecologicamente equilibrado) de primeira à quarta dimensão. Neste
sentido, disserta Ingo Wolgang Sarlet, afirmando que a relação entre os órgãos da
administração e os direitos fundamentais, no qual vigora o princípio da
constitucionalidade imediata da administração deve, obrigatoriamente, estar vinculada
aos direitos fundamentais, o que significa que os órgãos administrativos devem executar
apenas as leis que àqueles sejam conformes, bem como executar estas leis de forma
constitucional, isto é, aplicando-as e interpretando-as em conformidade com os direitos
fundamentais. Por outro lado, destaca que a não observância destes postulados ocasionará
a invalidação judicial dos atos administrativos que forem contrários aos direitos
348 DERANI, Cristiane. Obra citada, p. 174-75.
349 DERANI, Cristiane. Idem, p. 175-76.
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