BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

competente; divulgar no DOU, previamente ao processo de análise, os pleitos que forem
submetidos à sua aprovação, referentes à liberação de OGMs no meio ambiente,
excluindo-se as informações sigilosas de interesse comercial, que são objeto da
propriedade intelectual, desde que previamente apontadas pelo proponente; emitir parecer
técnico prévio conclusivo sobre registro, uso, transporte, armazenamento,
comercialização, consumo, liberação e descarte de Produto OGM ou derivado,
encaminhando-o ao órgão competente.
Por fim, ainda é de responsabilidade da CTNBio: divulgar no DOU o
resultado dos processos que forem submetidos a julgamento, bem como a conclusão do
parecer técnico; exigir como documentação adicional, se entender necessário, Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA);
emitir, por solicitação do proponente, Certificado de Qualidade em Biossegurança
(CQB), referente às instalações destinadas a qualquer atividade ou projeto que envolva
OGMs ou derivados; recrutar consultores "ad hoc", quando achar necessário; propor
modificações na regulamentação da Lei n.º 8.974/95; elaborar e aprovar seu regimento
interno no prazo de 30 dias, contados da sua instalação.
O capítulo III refere-se à composição da CTNBio, afirmando que esta
será composta de membros efetivos e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da
Ciência e Tecnologia, sendo constituída por: oito especialistas de notório saber técnico e
científico, em exercício no setor de biotecnologia, sendo dois da área humana, dois da
área animal, dois da área vegetal, dois da área ambiental; um representante de cada um
dos seguintes Ministérios, indicados pelos respectivos titulares: da Ciência e Tecnologia,
da Saúde, do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, da Educação
e do Desporto, das Relações Exteriores; dois representantes do Ministério da Agricultura,
do Abastecimento e da Reforma Agrária, sendo um da área animal e outro da área
vegetal; um representante de órgão legalmente constituído de defesa do consumidor; um
representante de associações legalmente constituídas, representativas do setor empresarial
de biotecnologia; um representante de órgão legalmente constituído, de proteção à saúde
do trabalhador.
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