BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

A segunda corrente doutrinária, cujos principais expoentes são Geraldo
Ataliba, Celso Antônio Bandeira de Mello, José Afonso da Silva), denominada de
restritiva, acresce ao conceito de poder regulamentar a necessidade de sua vinculação à
lei prévia, defendendo existirem no Brasil somente regulamentos executivos. Para essa
corrente, a atribuição regulamentar envolve o exercício de uma função normativa
subordinada, significando a produção de normas em atendimento a uma norma prévia e
certa.
10.1.2 – Regulamento administrativo
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de regulamento
administrativo é diverso em cada país, havendo em comum, na maioria das vezes, apenas
seu caráter geral e abstrato. Desta forma, num primeiro momento, regulamento
administrativo poderia ser definido como a norma jurídica de caráter geral e abstrato,
edita em princípio pela Administração. O regulamento é ato geral porque se dirige a um
círculo de pessoas não individualizadas ou singularizadas, a um número indefinido de
pessoas. Já o caráter abstrato, reside no fato de se dirigir a um número infinito de
situações.
No que diz respeito ao seu titular, o regulamento administrativo é norma
jurídica emitida de regra pelo Poder Executivo, em virtude de atribuição regulamentar
que lhe outorga a Constituição. Diz-se, de regra, porque também o Poder Legislativo e o
Poder Judiciário podem emitir regulamentos disciplinando seu funcionamento
administrativo interno. Como dito anteriormente, grande parte da doutrina nacional aceita
somente a existência de regulamentos de execução no Direito Brasileiro, defendendo a
tese, portanto, de que na definição de regulamento administrativo deve ser inserido
elemento referente à obrigatoriedade de sua vinculação à lei. Segundo essa corrente, o
princípio da legalidade impõe a fiel execução das leis e a impossibilidade de o
regulamento inovar no Direito Brasileiro.
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