BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

que futuros dissabores e danos inevitáveis ao meio ambiente e à saúde humana e animal
sejam evitados, de modo que o Poder Público não responsabilize indevidamente os
agentes do agronegócio brasileiro, por um fato que, por disposição constitucional, é de
sua responsabilidade.
11.6.4.2 - Do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio
Ambiente
O Decreto n. 88.351/83 (art. 18, § 1º) incumbiu ao Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) fixar os critérios básicos segundo os quais serão exigidos
estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento de atividades 339 . O Estudo de
Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente, comumente
conhecidos como EIA-RIMA, foram primeiramente regulamentados no Brasil pela
Resolução do CONAMA n. 001, de 23 de janeiro de 1986 340 , posteriormente alterada
pela Resolução CONAMA n. 011, de 18 de março de 1986 341 , que alterou algumas das
atividades sujeitas à avaliação ambiental. Para um estudo conveniente da Resolução n.
305, de 12 de junho de 2002, que normatiza a instalação e organização de atividades e
empreendimentos com OGMs e seus derivados, criando regras sobre o Licenciamento
Ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto no Meio Ambiente,
visando um entendimento global do assunto, faz-se necessário o prévio conhecimento das
Resoluções supracitadas.
Segundo José Afonso da Silva, impacto ambiental é, pois, qualquer
degradação do meio ambiente, qualquer alteração dos atributos deste. Seu conceito legal
é calcado no conceito de poluição, mas não é só por esta que se causa impacto
ambiental 342 . Sobre a necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental em relação ao
que se considera impacto ambiental, a Resolução n. º 001/86 – CONAMA, assim
normatiza, verbis:
339
É importante ressaltar que o Decreto 88.351/83 foi revogado inteiramente pelo Decreto 99.274, de
06.06.1990, mas suas considerações e diretrizes foram recepcionadas e incluídas na legislação posterior,
que as manteve integralmente, nos artigos 17 e seguintes.
340
Publicada no DOU em 17.02.1986.
341
Publicada no DOU em 02.05.1986.
342
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1994,
p. 196.
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