BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

elaboração de uma Política Nacional de Biossegurança, visando a uma posterior
normatização das diretrizes nacionais, com a confecção de um Código Brasileiro de Ética
e Manipulações Genéticas.
A legislação brasileira, entretanto, no Capítulo XI do presente estudo,
recebeu uma análise mais aprofundada, que percorreu os aspectos constitucionais
presentes nas disposições relativas ao meio ambiente, elencadas no Capítulo VI da
Constituição Federal de 1988, precisamente no artigo 225, mas que também abrangeu as
questões atinentes aos princípios gerais da ordem econômica brasileiros. Toda a
legislação federal sobre biotecnologia e biossegurança também foi objeto de estudo,
obedecendo a ordem cronológica de suas promulgações. Assim, fazem parte deste estudo
a análise da seguinte legislação: a Lei n. 8.974, de1995 (Lei de Biossegurança); o Decreto
n. 1.752, de 1995 (regulamentou a lei anterior); a Medida Provisória n. 2191-9, de 2001
(que alterou e acrescentou alguns artigos à Lei 8.974); o Decreto n. 4.680, de 2003
(rotulagem); a Lei 10.688, de 2003; a Lei 10.814, de 2003; a Lei 11.092, de 2005 (estas
leis, respectivamente, regulamentaram provisoriamente as safras de 2003, 2004 e 2005),
e, por fim, o Projeto de Lei n. 2.401,de 2003 (Nova Lei de Biossegurança), além de uma
análise jurisprudencial, principalmente em relação às Ações Declaratórias de
Inconstitucionalidade que permearam a matéria.
Também a legislação correlata, em diversos aspectos que implicam
considerações sobre a transgenia, como a Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor); a Resolução do CONAMA n. 237, de 1997, que trata do licenciamento
ambiental; a Resolução do CONAMA n. 001, de 1986, que disciplina o estudo prévio de
impacto ambiental e o relatório de impacto no meio ambiente; a Lei n. 6.938, de 1981,
que introduz a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e a Resolução do
CONAMA n. 305, de 2002, que disciplina o plantio experimental e comercial das
variedades geneticamente modificadas, foram objeto de verificação.
No aspecto legislativo, o Brasil semeou o campo da incerteza, da
insegurança, da postura vacilante, que ora proibiu veementemente a utilização da nova
tecnologia (Lei 8.974/1995), ora permitiu o seu cultivo para determinadas safras (Leis
PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com