BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

O artigo 35 do projeto de lei autoriza a produção e a comercialização das
sementes de soja geneticamente modificadas tolerantes ao herbicida glifosato registradas
no Registro Nacional de Cultivares (RNC), do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. No artigo 36 o legislador autoriza o plantio de grãos de soja
geneticamente modificada tolerante a glifosato, reservados pelos produtores rurais para
uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada a comercialização da produção como
semente. No parágrafo único está disposto que o Poder Executivo poderá prorrogar o
prazo estabelecido para a comercialização da safra anteriormente regulamentada.
No artigo 37 o legislador altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII
da Lei 6.938/1981, posteriormente alterada pela Lei 10.165/2000, que passa a vigorar da
seguinte forma. Código 20, Descrição: silvicultura; exploração econômica da madeira ou
lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas
brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna
silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos
vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso
na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente
identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação
do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades
previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente.
No artigo 38 o legislador afirma que o Poder Executivo deverá adotar
medidas administrativas no sentido de ampliar a capacidade operacional da CTNBio e
dos órgãos e entidades de registro, autorização, licenciamento e fiscalização de OGMs e
seus derivados, bem como capacitar seus recursos humanos na área de biossegurança,
visando o adequado cumprimento de suas atribuições. O artigo 40 isenta os OGMs das
disposições constantes da Lei 7.802/1989 e de suas posteriores alterações, exceto quando
se tratar de OGMs desenvolvidos para servir de matéria prima para a produção de
agrotóxicos.
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