BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

conforme a Lei n. 6.938, de 1981, e o exame técnico procedido pelos estados, quando
houver.
Os requisitos para o requerimento do licenciamento previsto no inciso I
do art. 5º (multiplicação do produto e outras atividades em escala pré-comercial),
conforme o § 4º, são os seguintes: I - parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio 332 ; II
- identificação e diagnóstico ambiental das áreas onde se pretende fazer a liberação no
meio ambiente; III - plano de contingência para situações de eventual dano ambiental
causado pelo OGM; IV - estudos ambientais que poderão se consubstanciar em Estudo de
Impacto Ambiental-EIA e Relatório de Impacto no Meio Ambiente -RIMA, conforme o
estabelecido nos arts. 7º e 8º da Resolução.
Já os requisitos para o requerimento do licenciamento previsto no inciso
II do artigo 5º (uso comercial do produto), são os seguintes: I - parecer técnico prévio
conclusivo da CTNBio; II- identificação das regiões geográficas onde se pretende fazer a
liberação no meio ambiente; III - plano de contingência para situações de eventual dano
ambiental causado pelo OGM; IV - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de
Impacto no Meio Ambiente (RIMA), que poderão ser substituídos por outros estudos
ambientais, quando indicado pelo órgão ambiental competente 333 , e que deverão
332 Quanto aos efeitos do parecer técnico da CTNBio, Silvia Capelli, em artigo publicado na Revista de
Direito Ambiental n. 20, pp. 103-104, elucida a questão: " A CTNBio gerou acirrada polêmica no meio
ambiental ao sustentar que o seu parecer 'técnico prévio conclusivo' além de vincular a decisão dos
Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente, poderia dispensar o Estudo de Impacto Ambiental,
autorizando as liberações de OGMs no meio ambiente. (…) Na lição de Benjamin 'parecer prévio
significa que o primeiro órgão a ser ouvido sobre uma solicitação de autorização ou registro é a CTNBio.
Só depois de sua apreciação - que, se desfavorável, mata, no berço, a postulação, impedindo qualquer
análise pelos outros três Ministérios - é que as autoridades da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura são
ouvidas'. Quanto a ser conclusivo, pondera o mesmo autor que deve articular posição clara, 'na forma do
sim ou do não'. Para Benjamin, a função da CTNBio é analisar a idoneidade científica e tecnológica de
tais intervenções. (…) Em suma, enquanto compete à CTNBio a avaliação técnico-ética do projeto ou
atividade, ao Ministério da Agricultura incumbe a avaliação da eficácia agrícola; ao Ministério da Saúde
a avaliação da segurança alimentar e da toxicidade dos produtos, inclusive no que concerne a resíduos
dos agrotóxicos, e ao Ministério do Meio Ambiente, os ambientais, determinando o licenciamento e o
Estudo de Impacto Ambiental."
333 A supressão do Estudo de Impacto Ambiental, substituído por outros estudos ambientais, a serem
indicados pelo órgão competente, é liberalidade que afronta princípios constitucionais insculpidos no art.
225 da CF, bem como as deliberações expressas do inciso IV do citado artigo. Nas palavras de SILVIA
CAPELLI, em artigo publicado na Revista de Direito Ambiental n. 20, p. 105, a confirmação: "Por
envolver atividade capaz de causar significativa degradação ao meio ambiente o plantio de organismo
geneticamente modificado, seja para fins comerciais, seja para pesquisa ou experimento, depende de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos termos do art. 225, § 1º, IV, da CF."
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