BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

que o emitem exigem publicidade para adquirirem validade jurídica universal, isto é,
perante as partes e terceiros.
As palavras de Hely Lopes Meirelles, esmiuçando as características do
princípio da precaução, ressaltam que a publicidade não é um elemento formativo do ato,
constituindo-se em requisito de eficácia e moralidade. Desta forma, os atos irregulares
não se convalidam com a publicação e os regulares não podem dispensá-la para a sua
exeqüibilidade, desde que isto seja exigido pela lei ou regulamento que deu os contornos
legais para o ato. Ademais, a publicidade, caracterizando-se com um dos princípios da
administração pública (artigo 37, caput, da CF/88), abrange toda a atuação estatal, mas
não apenas sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos, como também sob a forma
de propiciar o conhecimento de conduta interna aos agentes públicos.
Segundo o autor, o princípio da publicidade deve atingir, assim, os atos
concluídos e em formação, bem como os processos em andamento, os pareceres dos
órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos
das licitações e os contratos com quaisquer interessados, além dos comprovantes de
despesas e as operações de contas submetidas aos órgãos competentes. Todas estas
formas devem obedecer ao princípio da publicação, pois constituem-se em papéis ou
documentos públicos, que podem ser examinados por qualquer interessado, que destes
pode obter certidão ou fotocópia autenticada para os fins que a Constituição especifica.
Para que a publicação produza os efeitos jurídicos desejados, esta deve
ser feita por meio do órgão oficial da Administração, e não apenas divulgada pela
imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio. O órgão oficial da imprensa que ratifica
a obsrvância do princípio da publicidade é o Diário Oficial (da União, dos Estados e dos
Municípios). Entretanto, os jornais contratados pelas entidades públicas para
publicizarem as informações oficiais também atendem aos requisitos do referido
princípio. 315
315 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 24. ed., 1999,
p.87-88.
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