BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

cautelas que almejem garantir os interesses da coletividade, limitando, por sua vez, a
livre iniciativa. Entretanto, a privatização de empresas estatais demanda investimentos de
grande monta por parte dos agentes econômicos transnacionais, que, por sua vez,
pretendem conferir segurança a seus capitais.
Embora no Brasil as agências reguladoras por ora destinem-se
precipuamente a regular serviços públicos cuja execução passou a ser prestada por
particulares, é imperioso ressaltar que a função desempenhada por agências reguladoras
pode ter por objeto outras atividades econômicas. Mesmo no Brasil, o âmbito de atuação
das agências não se restringe aos serviços públicos (privatizados ou não), visto que a
atividade reguladora, exercida pelo Estado diretamente, ou por órgãos autônomos,
compreende a regulação e fiscalização das atividades econômicas em sentido amplo.
Atualmente, a função reguladora foi acentuada, em razão do novo papel
desempenhado pelo Estado face à ordem econômica, almejando-se uma diminuição da
intervenção direta e uma valorização da atuação de regulação e incentivo da atividade
econômica desempenhada por particulares. Por conseguinte o âmbito de ação das
agências reguladoras não está adstrito aos serviços públicos privatizados, mas abrange
atividades econômicas em sentido amplo.
Os objetivos imediatos das agências reguladoras estão diretamente
relacionados com a própria criação destes entes e decorrem da instituição de um novo
modelo de Estado. Em relação aos serviços públicos, pode-se concluir que o que se
busca, inicialmente, é a manutenção nas mãos do Estado, ainda que indiretamente, do
controle dos serviços públicos. Assim, as agências reguladoras são criadas para que a
transferência da titularidade para a prestação dos serviços, por meio das privatizações,
não inclua o controle das atividades e no intuito de controlar o preço, eficiência, respeito
aos usuários, etc.
É um reflexo do que se denomina de “terceiro gênero” de atividade
estatal. Ao mesmo tempo em que o Estando pretende franquear aos particulares o
exercício de serviços – atividades econômicas – públicos, estabelece sistema de controle
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