BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

O artigo 9º, que estabeleceu a responsabilidade objetiva e solidária dos
produtores de soja geneticamente modificada que viessem a causar danos ou prejuízos ao
meio ambiente ou a outros agricultores foi vetado. No artigo 10 o legislador estabelece
ser de competência exclusiva dos produtores de soja geneticamente modificada a
responsabilidade de arcar com o ônus relativo aos direitos de terceiros sobre a semente
(royalties sobre a cultivar geneticamente modificada).
O artigo 11 estabelece os locais onde é expressamente proibido o cultivo
de soja geneticamente modificada, entre eles: áreas de unidades de conservação e suas
respectivas zonas de amortecimento; terras indígenas; áreas de proteção de mananciais de
água efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, bem como nas
áreas declaradas prioritárias para a proteção da biodiversidade, que serão definidas pelo
Ministério do Meio Ambiente mediante Portaria.
No artigo 12 o Poder Público veda a utilização, a comercialização, o
registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e
dos produtos delas derivados que são aplicáveis à cultura de soja. No parágrafo único, o
legislador define tecnologias genéticas de restrição do uso, como sendo qualquer
processo de intervenção humana para geração e multiplicação de plantas geneticamente
modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, além de proibir também
qualquer forma de manipulação genética que vise a ativação ou desativação de genes
relacionados à fertilidade das plantas, por meio de indutores químicos externos. Esta
preocupação do Poder Público deve-se ao fato da possibilidade de inserção de genes que
impedem a fertilização das sementes obtidas por meio do cultivo. Na introdução da soja
RR da Monsanto no país, cogitava-se da utilização do gene terminator, que possuia esta
finalidade, o que é veemente contrário às disposições da lei de cultivares.
O artigo 13 traz outra liberalidade da Administração Pública, que isenta
os produtores de soja geneticamente modificada das safras anteriores a 2003, de arcarem
com os custos relativos à propriedade tecnológica das sementes geneticamente
modificadas, ou seja, eles não teriam a obrigação de pagar os royalties das transnacionais
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