BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

O § 5º assevera a responsabilidade do órgão de fiscalização do Ministério
da Saúde em emitir as autorizações e os registros previstos neste artigo, referentes a
produtos e atividades que utilizem OGM destinado a uso humano, farmacológico,
domissanitário e afins. Por fim, no § 6º está expressa a competência do órgão de
fiscalização do Ministério do Meio Ambiente para emitir as autorizações e os registros
previstos neste artigo, referentes a produtos e atividades que utilizem OGM destinado a
uso em ambientes naturais, na biorremediação, floresta, pesca e áreas afins.
No artigo 3º da Medida Provisória em estudo, o legislador ratifica a
validade e a vigência dos Certificados de Qualidade em Biossegurança, dos comunicados
e dos pareceres técnicos prévios conclusivos emitidos pela CTNBio, bem como das
instruções normativas por ela expedidas, desde que não contrariem as disposições da
presente Medida Provisória. O artigo 4º convalida os atos praticados com base na Medida
Provisória anterior à presente e o artigo 5º expressa a vigência imediata (a partir da data
de publicação) da Medida Provisória 2191, de 23 de agosto de 2001. Ressalta-se, que a
medida provisória em apreço não foi reeditada e foi revogada pela Lei 11.105, de 24 de
março de 2005.
11.6 - Resolução n. 305, de 12.06.2002 - CONAMA (Conselho Nacional do Meio
Ambiente) 313
11.6.1 - Objetivo e fundamentação
A Resolução em análise normatiza a instalação e organização de
atividades e empreendimentos com OGMs e seus derivados, criando regras sobre o
Licenciamento Ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto no
Meio Ambiente.
313 Publicada no DOU em 04.07.2002.
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