BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

emergencial para a atual crise do setor, viabilizada pela edição das Medidas Provisórias
n. 113 e 131, de 2003, já convertidas em lei, respectivamente, Lei n. 10.688 e Lei n.
10.814, ambas de 2003, e mais recentemente, a Lei n. 11.092, de 2005, visando
possibilitar a comercialização das safras de soja de 2003 e 2004, que, em tese, deveriam
ser exportadas, o que ocasionaria um déficit, diante das necessidades nacionais, mas que,
ao mesmo tempo, se aqui comercializadas, afrontariam veementemente a legislação
pátria, que proíbe não só o cultivo, mas a comercialização e o consumo de OGMs.
Portanto, o Governo contrariou a legislação pátria anterior e autorizou,
por meio de Medidas Provisórias, posteriormente convertidas em leis, a comercialização
das safras de 2003, 2004 e 2005. Agiu o Governo com cautela política, mas em flagrante
desrespeito à legislação vigente, pois, em início de mandato, ou impingiria enormes
prejuízos aos agricultores infratores e conseqüentemente à economia nacional, cumprindo
a legislação pátria, e assumindo sua parcela de responsabilidade ou agiria, como agiu, de
modo a amenizar os prejuízos que ele próprio causou, pois ao não fiscalizar o
cumprimento da legislação e permitir que as transnacionais incentivassem o uso dos
transgênicos, omitiu-se em seu dever de polícia, e contribuiu para a atual situação, fato
pelo qual poderia ser co-responsabilizado.
Diante do anteriormente exposto, conclui-se que o uso da transgenia
representa significativo avanço tecnológico no setor produtivo e que sua utilização já se
faz presente na realidade brasileira, principalmente no complexo soja, mas que já
apresenta tendências e pressões para sua utilização na cultura do algodão. Este novo ramo
da ciência traz, sem dúvida, avanços e soluções para diversos problemas agrícolas, mas
exatamente por ainda estar em desenvolvimento, precisa ter um balizamento rigoroso do
ordenamento jurídico.
Para que situações como esta não mais se repitam, ocasionando prejuízos
a todos, é necessário que se priorize uma Política Nacional de Biotecnologia e
Biossegurança consistente, por meio do pleno exercício do poder regulatório e
fiscalizatório, disciplinando a atuação dos produtores, mas também das transnacionais
sementeiras, que juridicamente podem ser vistas como co-autoras destas infrações, pois
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